“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 184.922,73 (Cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244– ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1016–Atenção à Família

2.100 – Manutenção do CRAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 50.922,31

FONTE DE RECURSO: 4401 Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências FNAS

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244– ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1016–Atenção à Família

2.097 – Manutenção das Atividades do Bolsa Família

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.664,82

FONTE DE RECURSO: 4401 Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências FNAS

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

243– ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1016–Atenção à Família

2.094 – Manutenção do CREAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 25.495,69

FONTE DE RECURSO: 4401 Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências FNAS

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244– ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1016–Atenção à Família

2.191 – Cursos de Capacitação Profissional e Ações de Inclusão Produtiva - ACESSUAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 97.839,91

FONTE DE RECURSO: 4401 Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências FNAS

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4401, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte específica.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de lei posterior.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 08 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito