PORTARIA N° 012-A/2021

Dispõe sobre a designação dos servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação no Município de Chapada dos Guimarães/MT e dá outras providências.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e.

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR, os (as) servidores (as)abaixo elencados (as), para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, competindo-lhes a práticas de todos os atos necessários ao processamento e aos julgamentos previstos na legislação:

Presidente: THIAGO RODRIGO ZENKNER.

Membros:

I – MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CORREIA.

II –SIMONE APARECIDA DA SILVA FRATARI

III – CAROLINE PACHECO ALVES OLIVEIRA GUEDES SILVA.

Parágrafo único. Nos casos de audiência e impedimento do Presidente, quaisquer dos membros constantes nesta portaria poderão atuar como seu suplente, observada a ordem sequencial estabelecida neste artigo.

Art. 2º. A Comissão atuará, em cada licitação com a presença mínima de 03 (três) membros designados pelo Presidente, podendo requisitar outros servidores de áreas especializadas para opinarem sobre o julgamento das propostas.

Art. 3º. Caberá a Comissão Pertinente de Licitação analisar a regularização do procedimento, bem como, pela modalidade licitatória aplicável, quando necessário.

Art. 4º. A autorização para abertura de processo licitatório e homologação da licitação caberá ao Prefeito em Exercício.

§1º. O aviso de Abertura de Licitação será assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação e Superintendente de Licitação.

§2º. A adjudicação do objeto caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5º. O Edital de licitação, avisos convocatórios e correlatos serão assinados pelo Presidente Titular da CPL, publicados na forma da legislação e disponibilizados no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT e em qualquer outro nos termos da Lei.

§1º. O Edital de Licitação será assinado também pelo Superintendente de licitação.

§2º. A disponibilização prevista no caput deste artigo, desde que não ocorra impedimento tecnológico para o feito, far-se-á completa com o(s) projeto(s) básico(s) e executivo(s), cronograma(s), orçamento(s) e outros arquivos pertinentes.

Art. 6º. Caberá à Unidade demandante, mediante equipe/profissional técnico especializado da área objeto da licitação, analisar e emitir parecer conclusivo, orçamentárias e propostas apresentadas nas licitações, com vistas a subsidiar a decisão da CPL BA classificação e habilitação dos licitantes.

§1º. O parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação pela CPL, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§2º. A análise prevista no caput deste artigo contemplará todas as planilhas apresentadas, todos os itens que a compõem, bem como, todos os documentos e propostas vinculadas as mesmas.

Art. 7º. Caberá à Comissão Permanente de Licitação o julgamento dos Recursos Administrativos na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único. Na hipótese do §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, as decisões dos recursos administrativos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo, serão realizadas pelo Prefeito Municipal em Exercício.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 04 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal