EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021
1 de Abril de 2021
O Prefeito do município de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais Resolve com fulcro no artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 Revogar o procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 003/2021, cujo objeto da ata de registro de preço é a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado em Envio de Prestação de Contas via sistema APLIC ao TCE/MT e todos os reenvios que porventura vier a necessitar, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração.
Neste sentido, informa aos interessados que será concedido o prazo para recurso conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, art. 109, parágrafo I, alínea c, sem efeito suspensivo.
Informa ainda que os autos do presente procedimento acham-se à disposição de quaisquer interessados.
Araputanga-MT, 31 de março de 2021.
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal