“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, referente ao exercício de 2021’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art.1°- Fica prorrogado o prazo para pagamento do ALVARÁ de Localização e Funcionamento, referente ao exercício de 2021, para até o dia 30 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé –MT, 30 de março de 2021.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé