“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O EXERCÍCIO DE 2020, DESCONTOS NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS PRETÉRITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes adimplentes com o exercício de 2020, descontos nos juros e multas nos débitos fiscais pretéritos vencidos até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, para recolhimento à vista ou através de parcelamento.

Parágrafo único A autorização prevista no caput alcança também os débitos tributários lançados em 2020, mas que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/03/2021 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/04/2021 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/03/2021 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/03/2021;

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/04/2021 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/03/2021;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/05/2021 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/03/2021.

§ 1º O desconto será aplicado individualmente, por ano e por espécie de tributo.

§ 2º Os juros de que trata o caput do Art. 1º c/c alínea “b” da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009.

§ 3º A multa de que trata o caput do Art. 1º é a multa de mora prevista no Art. 42, no Art. 120 inciso I e no Art. 222 alíneas “c”, todos da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009.

Art. 3º O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no art. 2º desta Lei Complementar, deverá obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§ 1º Se não houver expediente bancário nas datas especificadas no art. 2º desta Lei Complementar, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo do desconto.

§ 2º Qualquer pagamento que porventura ocorrer após as datas previstas no art. 2º desta Lei Complementar, ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefícios desta Lei Complementar, sendo considerado como pagamento parcial do débito.

§ 3º O reconhecimento do parcelamento dar-se-á com o pagamento da primeira parcela.

§ 4º A critério da Secretaria de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independente do período de atraso, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º Caso o parcelamento não tenha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do § 4º deste artigo, considerar-se-á automaticamente cancelado após sessenta dias contados do vencimento da última parcela.

§ 6º Caso ocorra o cancelamento do parcelamento nas situações previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedido pela presente Lei Complementar, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original.

§ 7º Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, incidirão os encargos previstos no art. 222 da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, conforme descrito abaixo:

Art. 222 Terminado o prazo fixado para pagamento dos tributos que não possuírem penalidades específicas, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido:

a) correção monetária;

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente;

c)multa de mora 2% (dois por cento) calculado sobre o tributo corrigido monetariamente.

Art. 4º O pagamento da Guia de Arrecadação poderá ser efetuado nas agencias do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Sicredi ou casas Lotérica.

Parágrafo único. Os pagamentos poderão também ser efetuados via de doação em pagamento de bens imóveis, após prévia e criteriosa avaliação.

Art. 5º No pagamento integral ou parcelamento de débitos já executados judicialmente, eventuais custas processuais serão suportadas pelo executado.

§ 1º Para os débitos ajuizados, o pedido de suspensão do processo será efetuado após o pagamento da primeira parcela.

§ 2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 6º As disposições desta Lei Complementar não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;

II - às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 30 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé