“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS E A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio, no valor de R$ 136.382,46 (cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), à associação dos pequenos produtores rurais da comunidade São Benedito remanescente das comunidades dos quilombos - (Farinheira São Benedito), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 33.793.738/0001-02, com sede na Rua 04, Quadra 12, nº. 09, Bairro Cohab Nova, Município de Poconé/MT.

Art. 2º O presente auxílio destina-se a “ampliação, reforma e/ou modernização das instalações do prédio da fábrica da Farinheira São Benedito”, conforme constante no projeto básico e memorial descritivo anexo.

Art. 3º A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas, da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida.

Art. 4º Fica autorizado à abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 136.382,46 (cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para atendimento da referida despesa, conforme dotação:

AUXÍLIO

Órgão: 08	Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural, Agropecuário
Unidade: 002	Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural, Agropecuário
Função: 20	Agricultura
Sub-função: 608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0018	Desenvolvimento Rural e Sustentável
Atividade: 2082	Incentivo a Cadeias Produtivas e Apoio a Agricultura
Elemento: 44.50.42.00.00	Auxílios
Fonte de Recurso:	1.00

Parágrafo Único Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 5º Demais disposições sobre o presente auxílio será estabelecido no Termo de Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no projeto básico e memorial descritivo anexo ao presente projeto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 30 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé