INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA QUE TODA AGÊNCIA BANCÁRIA DISPONIBILIZE NO MÍNIMO UMA CADEIRA DE RODAS.

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no município de Pontes e Lacerda que toda agência bancária deve ter no mínimo uma cadeira de rodas.

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Art. 2º As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.

Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:

I- Aplicação de multa no valor 60,00 UFPL (Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda);

II- Em caso de reincidência o valor da multa será de 120,00 UFPL (Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 08 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito