DECRETO MUNICIPAL N.º 017/2021

EMENTA: “ALTERA O ART. 5° CAPUT DO DECRETO MUNICIPAL N° 015 DE 26 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 874, de 25 de março do ano de 2021, exarado pelo Exmo. Governado do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID 19 e dá outras providências”, é de caráter impositivo aos Municípios deste Estado;

CONSIDERANDO que na data de hoje 26 de março de 2021, a taxa de ocupação dos leitos de UTI’s encontra-se em 98,11 % (noventa e oito vírgula onze por cento) adulto e 91,68% (noventa e um vírgula sessenta e oito por cento) Pediátrica, conforme o Painel Epidemiológico n° 382 CORONAVÍRUS/COVID-19 MATO GROSSO, exarado pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, em 25/03/2021;

CONSIDERANDO a classificação do Município de Arenápolis/MT, que se encontra em nível Alto de propagação do COVID 19, segundo a Tabela de Classificação exarada pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT.

D E C R E T A

Art. 1º - O “caput” do Art. 5° do Decreto Municipal n° 015/2021 de 26 de março de 2021 passa a viger com a seguinte redação:

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“Art. 5° - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, a prática de esportes coletivos, bem como atividades físicas individuais são permitidos desde que respeitadas todas às normas de seguranças impostas pelo Poder Público e ainda no que couber, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local com observância dos limites de horários estabelecidos no §1° do Art. 3° deste Decreto e ainda”:

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o prazo de vencimento do Decreto n° 015/2021.

Arenápolis/MT, 31 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.