“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA/MT A FIRMAR CONVÊNIO NOS TERMOS DESTA LEI BEM COMO A DOAR A ASSOCIAÇÃO SOCIAL MÁXIMA ASSISTÊNCIA E CONSTRUÇÃO - ASMAC AREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Município de Pontes e Lacerda/MT, autorizado a firmar convênio com a Associação Social Máxima Assistência e Construção-ASMAC, inscrita no CNPJ sob nº 06.072.958/0001-74, entidade sem fins lucrativo com sede na QS 06, Casa 39, Avenida Águas Claras, em Águas Claras – DF CEP: 71.965-000, com o objetivo de promover a implantação do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE, construção de casas populares destinadas a famílias de baixa renda.

Art. 2º - Fica o poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda/MT, autorizado a doar à Associação Social Máxima Assistência e Construção-ASMAC, para a finalidade descrita no artigo 1º, a área de 86.025,00 m², inscrita no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, Mato Grosso, sob o Registro da matricula nº. 29.433, Livro nº 91, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, conforme planta, projetos, memorial e mapa de urbanização de quadra e lotes, às famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE, composta de 22 (vinte e duas) quadras, com 217(duzentos e dezessete) lotes e 07 (sete) áreas verdes, além de outro lote destinado a equipamentos, conforme “Quadro de Áreas” anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Sendo a doação dos imóveis ao programa minha casa minha vida Entidade, constitui obrigação da donatária transferir os lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas selecionadas através dos critérios nacionais e definidos pelos associados.

Parágrafo Único – As unidades habitacionais construídas nos imóveis doados deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas pela Caixa Econômica Federal, observando-se as normas do Sistema Financeiro de Habitação de Interesse Social.

Art. 4º - O empreendimento deverá estar concluído no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar do registro da escritura pública.

Art. 5º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula de reversibilidade da área ao Município, em sua totalidade, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, ou se houver desvio de finalidade.

Art. 6º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.503/2014.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal