AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2021

O Município de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Decreto Nº 021/2021/PMNMV/GAB de 07 de Janeiro de 2021, por meio do presente, comunica aos interessados que fica CANCELADA a licitação na modalidade de Inexigibilidade nº. 03/2021 e Contrato n° 10/2021, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO E CONVERSÃO DA BASE DE DADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE NA ÁREA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT. Assim em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as decisões do TCE procedem-se em nome do Município de Nova Monte Verde -MT, ao Cancelamento do Contrato nº 10/2021, do Processo nº 981/2021, na modalidade de Inexigibilidade 03/2021, pelo fato de não acudir as formalidades legais, ou seja, foi apresentada carta de exclusividade, e se constatou que a empresa não é exclusiva, conforme consta dos autos do Processo Licitatório. Desta forma, em outro momento a Administração Pública providenciará o processo licitatório para cumprir todos os princípios Constitucionais para a aquisição do objeto em questão.

Informamos ainda que não há prejuízo para o erário público, pois não houve pagamento ou implantação do sistema, e todas as despesas que a empresa teve ou venha a ter não será arcada pelo Poder Público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o Interesse Público.

Nova Monte Verde/MT, 31 de Março de 2021

LUCIANO ROGERIO CORDEIRO

Presidente da CPL

Decreto 021/2021

PUBLIQUE-SE.