P o r t a r i a N. 090/2021

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

Ederson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artº 69 no inciso VI da Lei Orgânica Municipal de 25 de julho de 1990 pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Famíliae a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I –Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI- Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta deserviços, destinados às famílias participantes;

VII– O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família,pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Secretaria Municipal de Assistência Social

Jenifer Roberta Garcia Parpinelli -Titular Rosane Alves Gomes - Suplente

II- Secretaria Municipal de Municipal de Educação

Poliana Aparecida Pereira Oliveira -Titular Carolina Brant Carvalho - Suplente

III- Secretaria Municipal de Municipal de Saúde

Lilian Izidio da Silva – Titular Maria Marinalda Ribeiro – Suplente

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 30º dias do mês de Março de 2021

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS