DECRETO N° 2032/2021

DATA: 31 DE MARÇO DE 2021

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT AS NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021, REFERENTE ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, os quais prescrevem:

“§ 3º. As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º. Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

CONSIDERANDO a liminar concedida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 1003497-90.2021.8.11.000, a qual determina que deverá prevalecer em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, atribuiu ao Município de Ribeirão Cascalheira-MT a classificação de risco ‘ALTO”.

D E C R E T A:

Art.1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, seguindo na íntegra as normas previstas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 31 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal