PORTARIA Nº 004/2021/SEMED

Estabelece orientações relativas a atividades não presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, enquanto perdurar a situação de Pandemia pelo Coronavírus (COVID– 19) e dá providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ROSARIO OESTE, ODENETE MARIA NUNES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o preocupante cenário epidemiológico global quanto á incidência do Novo Coronavírus (COVID – 2019) e a necessidade de medidas preventivas e terapêuticas como forma eficaz de controle desta patologia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo Coronavírus (COVID – 19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção e contenção de risco à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 04 fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo Coronavírus (COVID – 19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 01/UNCME – MT/2020 (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), que dispõe sobre orientações gerais e critérios para ações, com referência ao acompanhamento do combate ao Coronavírus (COVID – 19);

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal Educação/RO em observância ao Art. 14 Resolução Normativa nº 003/2020-CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso) que trata da reorganização do Calendário Escolar no cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT (Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2020-CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 05/2020 que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual de 800h, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16/03/2020 que dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência da saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo poder executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 425, de 25 de março de 2020, que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os Decretos Municipal de nº 09, 010, 011, 012, 013 e 014/2020 e 001/2021 Rosário Oeste, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município;

CONSIDERANSO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996 que estabelece normas da educação básica e suas alterações;

CONSIDERANDO a possibilidade ainda de longa duração da suspensão das atividades escolares presenciais por conta da Pandemia da COVID-19 a qual poderá acarretar: dificuldade para reposição de forma presencial da integralidade das aulas suspensas ao final do período de emergência, com o comprometimento do calendário escolar de 2022, do processo educacional e da aprendizagem aos estudantes submetidos a longo período sem atividades educacionais regulares tendo em vista a indefinição do tempo de isolamento; danos estruturais e sociais para estudantes e famílias de baixa renda, como stress familiar e aumento da violência doméstica para as famílias, de modo geral; e abandono e aumento da evasão escolar;

CONSIDERANDO o parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997, que indica não ser apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar. Esta se caracteriza por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO as disposições no Documento Curricular Municipal da Educação de Rosário Oeste, Mato Grosso para Educação Infantil e Ensino Fundamental (DCMRO/MT).

RESOLVE:

Art.1º. Estabelecer orientações atinentes às atividades não presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino devem seguir e estar vigilantes a todas as determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais federal, estadual e municipal, em especial do OMS (Organização Mundial da Saúde), para evitar a proliferação da COVID-19 e assegurar o cumprimento dos dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas em especiais o artigo 24 (cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica).

Art. 3º. Fica definido que desde o dia 08/02/2021 as atividades não presenciais ora desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino estão em avaliação para o cômputo do Ano 2021, sendo para Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 4º. A elaboração das atividades não presenciais deverá ser pautada no Projeto Político Pedagógico, em consonância com Habilidades, Competências e Objetivo de Conhecimentos/conteúdos do Ensino Fundamental e na Educação Infantil de acordo com os Campos de Experiências e os Direitos de Aprendizagem, do Documento Curricular Municipal de Rosário Oeste – DCMRO/MT.

Art. 5º. Registrando-se a frequência dos estudantes de acordo com o desenvolvimento das atividades propostas, às quais devem ser arroladas em planejamento da unidade escolar – Projeto Políticos e Pedagógico (PPP) e arquivado comprovando-se, assim, as atividades escolares realizadas pelos estudantes.

Art. 6º. Zelar pelo registro de frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, que computarão carga horária. Para fins de cumprimento do ano letivo de 2021.

Art. 7º. As unidades escolares deverão organizar acervo documental com registro para posterior validação, conforme LDB quanto ao cumprimento do Artigo 24, que dispõe sobre carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais de atividades pedagógicas, com objetivo de garantir o disposto no inciso IX do artigo 3º da LDB, do inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal de 1988 e a Medida Provisória (MP) 934/2020 que flexibiliza em caráter emergencial, o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos (Art.1º) desta forma a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) de Rosário Oeste, Mato Grosso, considera:

§ 1º. O cumprimento da carga horária mínima prevista poderá ser feita por meio das seguintes alternativas:

I – A reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência;

II – A realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistiram restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares; e

III – A ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (medidas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.

§ 2º. A reposição de carga horária de forma presencial se dará pela programação de atividades escolares em datas programadas no calendário especial, podendo se estender para o ano civil seguinte (se necessário).

Art. 8º. Para a Educação Infantil (0 a 03 anos) - os professores devem elaborar orientações e/ou atividades de estimulo às crianças como: leitura de histórias pelos pais ou responsáveis, desenhos, brincadeiras, jogos, músicas infantis, e algumas atividades por meio digital quando possível.

Parágrafo único – O professor deverá acompanhar as atividades pelas redes sociais e elaborar atividades de caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo, para realizarem em casa, garantindo assim, atendimento essencial às crianças pequenas e evitando retrocessos cognitivos, corporais e socioemocionais, seguindo também as orientações constantes, com entrega semanal das atividades online ou impressas.

Art. 9º. Para a Educação Infantil, pré-escola (4 e 5 anos) os professores devem elaborar atividades complementares e estimulo às crianças, através de: leitura e histórias pelos pais/responsáveis, desenhos, brincadeiras, colagens, recortes, jogos, músicas infantis, filmes, recursos tecnológicos e outros, conforme encaminhamento do professor.

Parágrafo único – O professor deverá disponibilizar juntamente com as atividades impressas, o material pedagógico necessário para o aluno realizar as mesmas. As atividades impressas deverão ser entregues semanalmente aos pais e/ou responsáveis com documento orientativo.

Art. 10º. Para o Ensino Fundamental I (anos iniciais) -1º ao 5º ano - O professor deverá elaborar as atividades complementares de acordo com o nível de aprendizagem da turma, utilizando o livro didático do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) entre outras possibilidades que possam vir a integrar o material impresso aos alunos facilitando a compreensão dos objetos de conhecimentos/conteúdos.

Art. 11º. Para o Ensino Fundamental II (anos finais) – 6º ao 9º ano – O professor deverá elaborar atividades complementares utilizando o livro didático, apostilas, entre outras possibilidades que possam auxiliar a compreensão dos objetos de conhecimentos/conteúdos.

Art. 12º. Todas as atividades escolares planejadas pelos docentes, de acordo com os objetos de conhecimentos ou possibilidades de experiências, deverão ser registradas e arquivadas, em meio físico e/ou digital, comprovando que foram realizadas pelos estudantes.

Art. 13º. As unidades escolares devem utilizar as atividades disponíveis semanalmente e além dessas atividades educacionais, o professor, através de uma análise das atividades pedagógicas (Devolutivas) semanalmente pelos pais/responsáveis, organizará um relatório de acompanhamento de aprendizagem, onde constará o desenvolvimento individual dos alunos e as intervenções pedagógicas pontuais do professor, a fim de mitigar os problemas e potencializar a aprendizagem que visem contribuir com o currículo escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Atendimento Educacional Especializado – AEE.

Parágrafo único – As atividades impressas deverão ser entregues e devolvidas dentro de pasta plásticas para facilitar a higienização e a mesma deverá ser higienizada com álcool 70%, por profissional responsável (que deverá estar de máscara e cabelo preso, caso aplicável), no ato da entrega e na devolutiva feita pelos pais e/ou responsáveis.

Art. 14º. As atividades pedagógicas não presenciais aplicam-se aos alunos de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais da rede municipal, portanto, extensivo aqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais, os que apresentam altas habilidades/superlotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista, atendidos pela modalidade de Educação Especial.

Art. 15º. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve também ser garantido, mobilizado e orientado por professores regentes, em articulação com as famílias para organização das atividades pedagógicas não presenciais a serem realizadas deverão ser articulados com a equipe escolar, desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoio necessários.

Art. 16º. É de incumbência do professor:

I – Recomendar aos pais e/ou responsáveis quanto à organização e cumprimento da rotina de estudos, no período de aulas não presenciais e realizar as devidas orientações aos estudantes quanto ao compromisso e ao acesso às atividades;

II – Planejar as atividades complementares conforme diagnóstico de sua turma, com enunciado sucinto, claro e explicativo em consonância com a Coordenação Pedagógica;

III – Facultar gravações de áudios e vídeos de explicação da aula de curta duração (máximo de 5 minutos) de acordo com planejamento pedagógico e compartilhar para o grupo de WhatsApp da turma;

IV – Organizar lista de atividades e exercícios, sequências didáticas, pesquisas, trilhadas de aprendizagem por fluxo de complexidade, relacionado às habilidades e aos objetos de conhecimentos/conteúdos e possibilidades de experiências;

V – Disponibilizar material pedagógico necessário para realização das atividades;

VI – Orientar aos pais e/ou responsáveis quanto à realização de atividades relacionadas aos objetos de conhecimento/conteúdos e possibilidades de experiências de acordo com a proposta curricular do município;

VII – Dar sugestões para que os pais realizem leituras para os filhos;

VIII – Realizar atividades online e regulares em relação aos objetos de conhecimento, de acordo com a disponibilidade tecnológica;

IX – Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com a presente Portaria com a supervisão da coordenação pedagógica, mediando o aprendizado dos alunos com devolutiva aos pais;

X – Monitorar a participação dos alunos através das atividades realizadas, comunicando a não participação dos mesmos à equipe gestora;

XI – Produzir um relatório quinzenal de mediação professor e aluno;

§1º - Manter o vínculo afetivo e cognitivo com seus alunos, sendo primordial o uso de práticas criativas para superação do desafio perante ao distanciamento e isolamento social com a realização de aulas não presenciais, mantendo a qualidade de ensino (redes sociais);

§ 2º - O Professor deverá estar disponível para a realização de aulas não presencial de acordo com o período de trabalho e horários estabelecidos no cronograma da escola, podendo ser através de atividades ou por pré-agendamento com os pais através de aplicativos de mensagens instantâneas e outros (Whats App).

Art. 17º. Quando do retorno das aulas presenciais, o professor deverá realizar intervenções pedagógicas conforme diagnóstico das atividades não presenciais para superação das fragilidades de aprendizagens identificadas durante a Pandemia.

Art. 18º. Cabe a Gestão Escolar:

I. Disponibilizar cronograma de orientação aos pais e estudantes sobre a organização das rotinas diárias em consonâncias com os professores e em observância as regras da assepsia (distanciamento, higienização das mãos e objetos recebidos e entregues a outrem);

II. Orientar e auxiliar o professor na elaboração de materiais complementares compatíveis com o nível de aprendizagem dos estudantes, bem como acompanhar as devolutivas e mediações entre professor e aluno;

III. Organizar grupos, sempre que necessário, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando professores, pais e/ou responsáveis;

IV. Acompanhar e supervisionar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com a presente Portaria a fim de zelar pela qualidade do ensino e aprendizagem (mantendo o distanciamento):

V. Monitorar o planejamento das atividades complementares, bem como o relatório quinzenal de mediação entre professor/aluno, arquivando-o em pasta própria – “COVID”;

VI. Responsabilizar-se pela impressão, organização, supervisão, entrega e recebimento das atividades impressas em pasta plástica;

VII. Organizar em pasta própria por turma, os modelos de atividades semanais impressas encaminhadas aos estudantes;

VIII. Arquivar 01 atividade semanal, selecionada pelo professor, para arquivamento documental comprobatório da realização de aula não presencial;

IX. Criar protocolo de entrega e recebimento das atividades, com assinatura dos pais; cronograma próprio da unidade escolar, para evitar aglomeração, seguindo as orientações de biossegurança;

X. Monitorar e organizar as assinaturas de presença dos pais, com arquivamento semanal das listas em pasta própria – “COVID”:

XI. Organizar um cronograma com agendamento para o professor, caso esse necessite utilizar as dependências e tecnologias disponíveis na escola:

XIII. Monitorar a frequência escolar através do controle de retirada e entrega dos materiais complementares disponibilizados semanalmente na unidade escolar, entrando em contato com as famílias visando evitar a evasão escolar.

Art. 19º. Durante a realização das atividades não presenciais os professores deverão usar como metodologias de avaliação a correção das atividades e a análise dos relatos aplicativos de mensagens instantâneas e outros (WhastsApp);

Art. 20º. Para caracterizar o cumprimento dos dias letivos, o professor deverá estar disponível para a elaboração, realização e acompanhamento das atividades não presenciais, de acordo com a sua carga horária e turno de trabalho ou conforme pré-agendamento dos pais.

Art. 21º. As atividades não presenciais deverão ser realizadas de acordo com o estabelecido nesta Portaria, para o cômputo das horas aulas do Ano letivo 2021.

Art. 22º. Fica instituído, excepcionalmente, o regime diferenciado de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores desta secretaria municipal, que deverão atuar em regime presencial, de teletrabalho e/ou escala de revezamento.

Parágrafo único - O regime de teletrabalho, descrito no caput, será efetuado de forma remota, no horário de funcionamento padrão da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), observando-se as disposições constantes no Decreto Estadual nº 554, de 03 de julho de 2020.

Art. 23º. O recurso utilizado para realização de impressões, aquisição de itens de biossegurança, materiais necessários para atendimento da demanda neste período será via CDCE (Conselho da Comunidade Escolar) e recursos advindos do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). Na prestação de contas o diretor poderá, caso necessário, utilizar cópia da lista de assinatura dos pais, conforme consta no Art. 18, inciso IX.

Art. 24º. Na vigência desta Portaria, os servidores que irão trabalhar em regime presencial cumprirão o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).

Art. 25º. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26º. As medidas nesta Portaria Normativa poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Rosário Oeste e decretos específicos.

Art. 27º. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rosário Oeste, 08 de fevereiro de 2021.

ODENETE MARIA NUNES

Secretária Municipal de Educação