PORTARIA DE N. 080/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

“DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE VACANCIA DO CARGO PUBLICO MUNICIPAL INACUMULAVEL DA SERVIDORA QUE INDICA.”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT

no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o interesse do município e a necessidade da secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade de cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor publico municipal, quanto a declaração de vacância do cargo publico ocupado

CONSIDERANDO o requerimento da servidora EDNEIA MARIA CANDIDO DE MELO COELHO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de Professora de Educação Infantil, pleiteando a declaração de vacância do cargo publico, nos termos do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO a nomeação da servidora supra ao exercício do cargo de professora no município de Araputanga-MT, por forca de aprovação em concurso publico de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo publica ocupada pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulavel, tendo previsão legal na dicção do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

RESOLVE

Art. 1°- Fica declarado a vacância do cargo publico de Professora de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora EDNEIA MARIA CANDIDO DE MELO COELHO, CPF 005.442.271-07, matricula n° 950,pelo período necessário a aquisição de estabilidade no cargo de professora no município de Araputanga-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de Marco de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 30 de Marco de 2021.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT