LEI N. 1093/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
1 de Abril de 2021
LEI N. 1093/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação no orçamento financeiro de 2021, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
FICA ADICIONADO:
| Código Reduzido | 477 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2132 | Contratação de Empresa para Realização de Proc. Seletivo. |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídico |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil reais |
Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional especial, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.
ANULAR:
| Código Reduzido | 67 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coordenação de Assistência Técnica Pedagógica |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de março de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal