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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1093/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação no orçamento financeiro de 2021, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

FICA ADICIONADO:

Código Reduzido

477

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2132

Contratação de Empresa para Realização de Proc. Seletivo.

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídico

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor R$

15.000,00

Quinze mil reais

Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional especial, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.

ANULAR:

Código Reduzido

67

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coordenação de Assistência Técnica Pedagógica

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal