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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1094/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME CONVÊNIO 884121/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, conforme Convênio 884121/2019 referente a CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FREDERICO DE SOUSA BRITO no valor de R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais), para atender as seguintes despesas:

Código Reduzido

230

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1053

Construção de Praças e Jardins

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

24

Transferências de Recursos de Convênios

Detalhamento

000000

Sem Detalhamento da fonte de Recursos

Valor R$

343.000,00

Trezentos e quarenta e três mil reais.

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso II § 1º do artigo 43 da 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recursos do convênio 884121/2019 referente a CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FREDERICO DE SOUSA BRITO a seguir:

Convênio

Descrição

Fonte

Descrição

Valor

884121/2019

CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FREDERICO DE SOUSA BRITO

24

Transferências de Convênios

343.000,00

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão nº 3.145/2006 e nos termos da Resolução de Consulta nº 43/2008 TCE-MT, a saber:

Acórdão nº 3.145/2006:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Resolução de Consulta nº 43/2008:

“Planejamento. LOA. Alteração. Créditos Adicionais. Fonte de Recursos. Convênios. Abertura por um único decreto. Previsão no orçamento somente da parcela da obra ou do serviço a ser realizada em cada exercício. Os créditos adicionais autorizados que têm como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios deverão ser abertos por único decreto no valor da lei autorizativa, que corresponderá somente aos valores previstos no convênio a serem liberados no exercício. Para evitar o descontrole dos gastos, o gestor deve controlar o saldo aberto pelas emissões dos empenhos, tal como previsto no artigo 59, da Lei nº 4.320/64. Para as obras e serviços cujos valores comprometem mais de um exercício financeiro, seja ela licitada integralmente ou de forma parcelada, deverá haver previsão orçamentária somente no que se refere às obrigações a serem firmadas no exercício, de acordo com o cronograma da obra, sendo que a diferença orçamentária deverá ser estimada nos orçamentos dos exercícios correspondentes”.

Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 31 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal