COVID-19: LEI N. 1095/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
1 de Abril de 2021
LEI N. 1095/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2021, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no exercício em favor da Secretaria Municipal Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 121.054,00 (Cento e vinte e um mil e cinquenta e quatro reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 478 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0065 | Ações de COVID-19 no SUAS |
| Projeto Atividade | 2133 | Manutenção COVID-19 |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 65.000,00 | Sessenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 479 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0065 | Ações de COVID-19 no SUAS |
| Projeto Atividade | 2133 | Manutenção COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Código Reduzido | 480 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0065 | Ações de COVID-19 no SUAS |
| Projeto Atividade | 2133 | Manutenção COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 6.054,00 | Seis mil e cinquenta e quatro reais |
| Código Reduzido | 481 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0065 | Ações de COVID-19 no SUAS |
| Projeto Atividade | 2133 | Manutenção COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte de recursos das Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e detalhamento da fonte de recursos 074000 - Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19,de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE-MT.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de março de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal