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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1095/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2021, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no exercício em favor da Secretaria Municipal Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 121.054,00 (Cento e vinte e um mil e cinquenta e quatro reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

478

Órgão

08

Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0065

Ações de COVID-19 no SUAS

Projeto Atividade

2133

Manutenção COVID-19

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

65.000,00

Sessenta e cinco mil reais

Código Reduzido

479

Órgão

08

Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0065

Ações de COVID-19 no SUAS

Projeto Atividade

2133

Manutenção COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais

Código Reduzido

480

Órgão

08

Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0065

Ações de COVID-19 no SUAS

Projeto Atividade

2133

Manutenção COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

6.054,00

Seis mil e cinquenta e quatro reais

Código Reduzido

481

Órgão

08

Sec. Mun. Habitação Trabalho e Des. Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0065

Ações de COVID-19 no SUAS

Projeto Atividade

2133

Manutenção COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte de recursos das Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e detalhamento da fonte de recursos 074000 - Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19,de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE-MT.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal