LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 30 DE MARÇO 2021.REPUBLICAR
1 de Abril de 2021
SUMULA: Dispõe sobre a criação do Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19 aos servidores da área de saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19, a ser pago aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (COVID-19).
Art. 2°. O valor do Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19 será de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo concedido de forma temporária, pelo período de 04 (quatro) meses, aos servidores que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. Não farão jus ao recebimento do bônus extraordinário os servidores em licença para tratar de assuntos particulares ou em licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, salvo se afastados de suas atividades em razão da contaminação pelo novo coronavírus (covid-19).
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará mensalmente à Coordenadoria de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento do bônus extraordinário.
Art. 5°. A importância concedida a título de bônus extraordinário possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Art. 6º. O prazo estabelecido no caput do art. 2º desta lei, poderá ser prorrogado pelo período que perdurar a emergência em saúde pública, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 8º, § 5º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020.
Art. 7º. Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, 30 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL