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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16/2021.

Pelo presente instrumento publico, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, nos termos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e alterações, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal 13.979/2020, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e demais disposições legais aplicáveis, resolve registrar os preços apresentado pela empresa MABELÊ COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.457.127/0001-19, situada na Avenida Luís Viana Filho, nº 6462, Condomínio Manhattan Square, Ed. Wall Street West, Bloco B, sala 523, Bairro Paralela, CEP 41.730-101, na cidade de Salvador/BA, a seguir denominada FORNECEDOR, classificado em Primeiro Lugar, neste ato representado por sua Diretora/ Sócia, a Sra. Camile Vianna Freitas, inscrita no CPF sob o nº 928.915.865-49, resolvem assinar a presente Ata, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório Nº 030/2020, na modalidade Pregão Eletrônico Por Registro de Preços Nº 015/2020, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas, gerador do Pregão/Adesão n° 12/2021 da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de veículos para atender as necessidades do município de Nobres/MT.

Parágrafo Único - Integram esta Ata de Registro de Preços, como se nela estivessem transcritos, o Termo de Referência do edital de licitação e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA no Processo Licitatório Nº 030/2020, Pregão Eletrônico Por Registro De Preços Nº 015/2020 do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas, gerador do Pregão/Adesão n° 12/2021 da Prefeitura Municipal de Nobres/MT.

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato. Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta ata de registro de preços, o Município de Nobres/MT, não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar para tanto, outros meios, desde que permitidos por lei, sem que de fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Nobres/MT, no seu aspecto operacional e à Coordenação Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. Os itens, as especificações, unidades e os preços unitários que estão registrados nesta Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item

Qtd.

Unid.

Descrição

Marca/ Modelo

Unitário

Total

05

01

UNID.

AMBULÂNCIA TIPO C, FURGÃO AMBULÂNCIA UTI

Ambulância furgão superior de 10,5 m3 interno, Potência mínima 129cv, Direção hidráulica, Ar condicionado Dianteiro original de fábrica, cilindrada superior a 2.250, Rodas Aço 6,5, Pneus 225/65 R16, Tanque de combustível mínimo de 85L, carga útil mínimo 1.530, garantia de um ano ou 100 mil km, ano de fabricação não inferior a 2019. Medidas externas: comprimento superior a 5.540, altura superior a 2.490, medidas internas salão ambulância comprimento superior a 3.080, altura superior a 1.890.

Descritivo Transformação: Isolamento termo – acústico sem emendas para total assepsia, conforme ABNT NBR 14.561/2000; revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000; piso antiderrapante em fibra de vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000; armário superior com portas deslizante em acrílico confeccionado em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; balcão com bancada para medicamentos, local para guarda e fixação de prancha, portas deslizantes em acrílico, local para armazenamento de bateria e bancada para medicamento, confeccionada em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; armário para acondicionamento de cilindros de oxigênio 16 litros, confeccionada em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; banco lateral para 03 pessoas com cintos de segurança individual, estofamentos em courvin de alta resistência, com encosto de cabeça, assentos e encostos das costa individual e local para lixeira descartável; banco do assistente revestido em courvin de alta resistência com poltrona anatômica giratória, com cintos de segurança não retráteis e encosto de cabeça. maca retrátil de alumínio com colchonete e cintos de segurança; iluminação interna com 03 luminárias alógenas no teto, 03 Luminárias no teto em Leds e 06 Luminárias em Leds nos armários; marcador digital para bateria; iluminação em Leds na cor azul no beral de acabamento do armário lado esquerdo e beral de acabamento do banco baú; 01 Farol de embarque instalado sobre a porta traseira; 04 Tomadas internas 2P+T 110vca; 02 Tomada Interna 12 Vcc; caixa de disjuntores instalado no armário de fácil acesso; bateria auxiliar de 100 Ah; painel de controle central com chaves disjuntores térmica; chave geral para desligar sistema elétrico do furgão; conversor de 12 v para 110vca de voltagem para 1000 Watts; reles com fusível; Sinalização barra com sirene de 100 watts eletrônica e 05 tom; luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo três em cada lado e 02 na traseira; sistema de oxigênio com suporte para cilindro de 16 litros; instalação de um cilindro de oxigênio de 16 litros com válvula e manômetro; 03 Comandos para troca de cilindros no painel central; régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador. instalação de 01 ventilador / exaustor; vidro fixo e com película jateada nas duas portas traseiras; vidro de correr e com película jateada na porta lateral; vidro de correr junto à divisória entre a cabine do motorista e a do paciente; instalação de 01 suporte para Soro fixado no balaústre; balaústre fixado no teto; acabamentos em sicaflex (vedação de todos os cantos existentes); reforço fixado no piso, embaixo de todas as rodas da maca em alumínio.

COTA AMPLA CONCORRÊNCIA

RENAULT / RAYTEC MASTER L2H2 AMBULÂNCIA UTI

195.241,30

195.241,30

06

01

UNID

AMBULÂNCIA TIPO C, FURGÃO AMBULÂNCIA UTI

Ambulância furgão superior de 10,5 m3 interno, Potência mínima 129cv, Direção hidráulica, Ar condicionado Dianteiro original de fábrica, cilindrada superior a 2.250, Rodas Aço 6,5, Pneus 225/65 R16, Tanque de combustível mínimo de 85L, carga útil mínimo 1.530, garantia de um ano ou 100 mil km, ano de fabricação não inferior a 2019. Medidas externas: comprimento superior a 5.540, altura superior a 2.490, medidas internas salão ambulância comprimento superior a 3.080, altura superior a 1.890.

Descritivo Transformação: Isolamento termo – acústico sem emendas para total assepsia, conforme ABNT NBR 14.561/2000;

revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000; piso antiderrapante em fibra de vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000; armário superior com portas deslizante em acrílico confeccionado em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; balcão com bancada para medicamentos, local para guarda e fixação de prancha, portas deslizantes em acrílico, local para armazenamento de bateria e bancada para medicamento, confeccionada em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; armário para acondicionamento de cilindros de oxigênio 16 litros, confeccionada em Fibra de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; banco lateral para 03 pessoas com cintos de segurança individual, estofamentos em courvin de alta resistência, com encosto de cabeça, assentos e encostos das costa individual e local para lixeira descartável; banco do assistente revestido em courvin de alta resistência com poltrona anatômica giratória, com cintos de segurança não retráteis e encosto de cabeça. maca retrátil de alumínio com colchonete e cintos de segurança; iluminação interna com 03 luminárias alógenas no teto, 03 Luminárias no teto em Leds e 06 Luminárias em Leds nos armários; marcador digital para bateria; iluminação em Leds na cor azul no beral de acabamento do armário lado esquerdo e beral de acabamento do banco baú; 01 Farol de embarque instalado sobre a porta traseira; 04 Tomadas internas 2P+T 110vca; 02 Tomada Interna 12 Vcc; caixa de disjuntores instalado no armário de fácil acesso; bateria auxiliar de 100 Ah; painel de controle central com chaves disjuntores térmica; chave geral para desligar sistema elétrico do furgão; conversor de 12 v para 110vca de voltagem para 1000 Watts; reles com fusível; Sinalização barra com sirene de 100 watts eletrônica e 05 tom; luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo três em cada lado e 02 na traseira; sistema de oxigênio com suporte para cilindro de 16 litros; instalação de um cilindro de oxigênio de 16 litros com válvula e manômetro; 03 Comandos para troca de cilindros no painel central; régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador. instalação de 01 ventilador / exaustor; vidro fixo e com película jateada nas duas portas traseiras; vidro de correr e com película jateada na porta lateral; vidro de correr junto à divisória entre a cabine do motorista e a do paciente; instalação de 01 suporte para Soro fixado no balaústre; balaústre fixado no teto; acabamentos em sicaflex (vedação de todos os cantos existentes); reforço fixado no piso, embaixo de todas as rodas da maca em alumínio.

COTA EXCLUSIVA ME/EPP OU EQUIPARADA

RENAULT / RAYTEC MASTER L2H2 AMBULÂNCIA UTI

195.241,30

195.241,30

Valor total: R$ 390.482,60 (trezentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos);

a) Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses: b) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; c) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93. d) A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado; e) Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços para a aquisição será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura Municipal de Nobres/MT se reserva no direito de convocar outro licitante observado a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

5.5. Na ata de Registro de Preços constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos no edital.

5.6. A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Nobres/MT.

5.7. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

5.8. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

5.9. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12 (doze) meses da vigência da Ata, por provocação dos Órgãos/ Entidades adesas, que deverão comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado.

5.10. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

5.11. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

5.12. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

5.13. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

5.14. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

5.15. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;

5.16. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

5.17. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados.

5.18. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços

5.19. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

5.20. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

5.21. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia dos Materiais, anteriormente ao cancelamento.

5.22. Caso a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

5.23. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à Ata de Registro de Preços.

5.24. É vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do Registro de Preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização do Município de Nobres/MT.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 – A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. 6.2 – A contratada se obriga a assumir, de imediato e às suas expensas, qualquer dos medicamentos do objeto contratual, caso fique impossibilitada de prestá-lo diretamente ou por meio da rede conveniada; 6.3 – A Contratada se obriga a entregar nos locais indicados pelos contratantes os produtos solicitados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de recebimento da ordem de compras, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento expresso da contratada, mediante justificativa plausível; 6.4 – A CONTRATADA deverá entregar as notas fiscais em até dois dias para a gerência de Compras; 6.5 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 6.6 – Responder perante a Administração, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes; 6.7 – Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes do fornecimento; 6.8 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos produtos, garantindo seu perfeito desempenho;

6.9 – A Adjudicatária se obriga ainda a:

a) Fornecer veículos em cores sólidas. b) Fornecer veículos com ano de fabricação mínimo 2020/2020; c) Garantir que o primeiro emplacamento será realizado em nome do Município Contratante;

7 - Das Obrigações da Contratante:

7.1 – Prestar, com clareza, à Contratada, as informações necessárias para a aquisição dos veículos; 7.2 – Emitir, por meio da Coordenadoria de Compras, a ordem de compra; 7.3 – Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente; 7.4 – Fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 7.5 – Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste termo; 7.6 – Arcar com as despesas de publicação do extrato do contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados; 7.7 – O contrato firmado com o município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão; 7.8 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria, através de departamento contábil, por processo legal, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazendas Pública Federal, Estadual e à justiça do Trabalho; 7.9 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Contratante plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

8 – CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1 As despesas decorrentes do presente Instrumento o correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) Orçamentária (s):

Sec. Municipal de Saúde....................298-06.002.10.302.0029.1040-4490.52.00.00.00

9– DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços.

9.2. Deverá apresentar a Nota Fiscal de entrada do produto/prestação do serviço no ato da liquidação, procedimento de conferência, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64, art. 3º, § 2º, I.

9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.4. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.

9.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

9.8. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.

10– DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos; b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

11– DAS PENALIDADES

11.1 - Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas site oficial da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, no diário oficial do Município e no Diário Oficial de Mato Grosso.

12– DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços. II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 015/2020 seus anexos e as propostas das classificadas. III É vedado caucionar ou utilizar esta Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da administração.

13. DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Atuará como fiscal da Ata de Registro de Preço originada do presente procedimento, o servidor nomeado através da Portaria n° 194/2021, especifica para tal finalidade sendo o(a) Servidor(a) Willian de Souza Romero.

14– DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da comarca de Nobres/MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nobres / MT, 05 de Março de 2021.

_______________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

____________________________________________

MABELÊ COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP

CNPJ nº 35.457.127/0001-19

Sra. Camile Vianna Freitas

Diretora/ Sócia

CPF nº 928.915.865-49

Testemunhas:

N

Nome:

CC.P.F. n.º

AAssinatura:____________________________

N

Nome:

CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________