PORTARIA Nº 003/2021.
1 de Abril de 2021
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas Atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO o Decreto impositivo nº 836 de 01 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19), e sua prorrogação por mais 15 dias;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto nº 462 de 22 de abril de 2020. Que autoriza a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas a circulação e as atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato grosso, e no Município de Tabaporã, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para COVID-19, atingisse o porcentual de 60% (sessenta por cento).
CONSIDERANDO, as Portarias 065, 164, 215/2021/GS/SEDUC/MT, que estabelece e atualiza diretrizes de organização da educação da rede estadual;
CONSIDERANDO o decreto Municipal nº 4.351/2021 de 18 de março de que dispõe sobre a atualização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Tabaporã-MT, de medidas temporárias e emergenciais, restritivas de prevenção contra o contágio pelo Coronavírus (COVID-19), com validade até 05 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que o município de Tabaporã se encontra na classificação de nível de risco alto de contaminação. (Decreto nº 4.356/2021 de 26/03/2021).
CONSIDERANDO as novas medidas que se tornam necessárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar até o dia 15 de abril de 2021, a vigência das medidas instituídas pela Portaria 002/2021 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, publicada no jornal oficial eletrônico dos municípios do Estado do Mato Grosso no dia 23 de março de 2021.
Art. 2º - Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã, Estado do Mato Grosso, com manutenção temporária dos regimes de teletrabalho, presencial e de revezamento bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19);
§ 1º - Para os fins da presente Portaria, considera-se:
I – Presencial: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais nas dependências de sua organização;
II – Teletrabalho ou trabalho remoto: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação;
III – Revezamento: modalidade de jornada de trabalho que poderá ser realizada sob a forma de escala de dias ou turnos de trabalho;
Art. 3º - O servidor quando em regime de teletrabalho está dispensado do controle de freqüência, no entanto deverá estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, bem como ter controle de atividades.
§ 1º – deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os servidores do grupo de risco, comprovando sua comorbidade através de documento comprobatório legal (atestado);
I - Assegura o direito de regime de teletrabalho através do preenchimento do Anexo III (auto declaração de enquadramento no grupo de risco);
II – tenha tido contato direto ou que compartilhe o mesmo ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias;
III – apresente sinais e sintomas gripais tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar, até 03 (três) dias após o fim dos sintomas, de acordo com a prescrição médica documentada.
IV – O requerimento (Anexo III) e a comprovação documental (atestado/declaração médica) deverão ser apresentados por e-mail à chefia imediata, que posteriormente deverá encaminhar, via e-mail à SMECDEL, que realizará a conferência, caso necessário solicitará mais informações ao servidor requerente.
§ 2º - Para implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:
I – o regime de teletrabalho será implementado aos servidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção da prestação dos serviços da sua unidade administrativa.
a) Aos professores da Educação se aplica o regime de teletrabalho;
II - a chefia imediata será responsável por:
a) Estabelecer quais atividades são compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entrega e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem executadas por meio de telefone, e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação;
b) Estabelecer o Plano de Atividades, conforme modelo contido no Anexo I, por meio de e-mail, conjuntamente com o servidor, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados e,
c) Manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores do grupo de risco, nas unidades, por meio de relatório de atividades (Anexo I);
III – O servidor público deverá:
a) Estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;
b) Manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata;
c) Manter-se conectado ao e-mail e acessá-lo periodicamente para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata;
d) Submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento das metas de desempenho pactuadas no Plano de Atividades;
e) Dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;
f) Entregar o plano de atividades de acordo com o planejamento e que atendam ao currículo escolar devidamente assinado a chefia imediata para validação;
g) O servidor lotado na unidade que se enquadra no grupo de risco deverá entregar a chefia imediata o relatório de atividades desenvolvidas no regime de teletrabalho, conforme Anexo I;
§ 1º - O descumprimento do inciso III será considerado como falta injustificada do servidor, acarretando desconto salarial;
§ 2º - Excepcionalmente a chefia imediata poderá convocar o servidor para execução de atividade específica na forma presencial;
§ 3º - A chefia imediata poderá reavaliar, a qualquer momento, o regime de trabalho do servidor submetido ao teletrabalho;
§ 4º - O servidor em regime de teletrabalho poderá voluntariamente retornar a jornada de trabalho presencial desde que entregue o Anexo II (declaração de retorno assinada) desta portaria;
Art. 5º - O horário de cumprimento da jornada de trabalho, fica estabelecido a partir de 03/03/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao Público será das 07 às 11 horas e no período vespertino funcionará somente interno.
§ 1º - As unidades escolares da rede municipal de ensino é responsável quanto ao atendimento presencial ou não-presencial, se for o caso elaborarão o cronograma de trabalho e oficializar via e-mail: tabapora.smec2020@gmail.com;
a) As unidades escolares deverão ter funcionamento regular das 07 às 17 horas e, sendo respeitado o intervalo intrajornada de 1 hora, com a garantia da presença de servidores, respeitada a jornada de 8 horas diária para os diretores e coordenadores;
b) O atendimento ao público nas unidades escolares será realizado em um período presencial e no outro por e-mail, telefone e por agendamento;
c) Estarão sujeitos à escala de revezamento: o técnico administrativo educacional-TAE, apoio administrativo educacional-AAE, técnico de desenvolvimento infantil-TDI, para a manutenção das atividades escolares;
§ 2º - todas e quaisquer ações de requeiram contato (entrega e recebimento de apostilas, kits de alimentação) deverão ser avaliadas pela equipe gestora.
Art. 6º - A equipe gestora fixará as informações pertinentes em local visível ao público externo, disponibilização de e-mail da unidade escolar, telefone, bem como divulgação em página oficial, caso haja;
Art. 7º - A inobservância do disposto nesta Portaria acarretará em responsabilização funcional do servidor que a ela deu causa.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MT, em 31 de Março de 2021.
ANEXO I
PLANO DE ATIVIDADES – TELETRABALHO
Nome do servidor(a)___________________________________________________
Celular___________________E-mail______________________________________
Unidade de lotação____________________________________________________
Nome do diretor(a)____________________________________________________
| Nº Entrega 1 | Ações | Inicio | Fim |
| Ação 1 | |||
| Ação 1.1 | |||
| Ação 1.2 | |||
| Ação 1.3 | |||
| Entrega 2 | |||
| Ação 2.1 | |||
| Ação 2.2 | |||
| Ação 2.3 | |||
| Entrega 3 | |||
| Ação 3.1 | |||
| Ação 3.2 | |||
| Ação 3.3 |
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro que respeitarei o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública e estou ciente de que devo procurar cumprir as metas de trabalho pactuadas neste documento, estando acessível durante toda a minha jornada de trabalho por meio de telefone e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata de forma a dar ciência do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade. Comprometo-me a preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.
ANEXO II
DECLAÇÃO PARA RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Eu,_________________________________________________________________
CPF:________________Matrícula RH nº_____________ exercendo o cargo de _____________________________________________________ lotado na unidade_____________________________________________________________,
Declaro para todos os fins de direito, que tenho ciência dos riscos em relação ao contágio do coronavírus SARS-CoV2 e dos problemas causados pela Covid-19.
Declaro, ainda, que quero de livre e espontânea vontade, retornar às minhas atividades na modalidade presencial, apesar da facultatividade normativa em relação aos integrantes do grupo de risco.
Considerando que pertenço a grupo de risco, conforme previsão do art. 3º do Decreto 658, de 30 de setembro de 2020, e que é de minha livre e espontânea vontade o retorno às atividades presenciais neste momento, declaro ser integralmente responsável pelos fatos decorrentes da minha escolha, isentando o Poder Executivo Municipal de qualquer responsabilidade em relação ao tema.
Outrossim, comprometo-me a desempenhar minhas atividades mediante a utilização dos equipamentos de proteção e a adoção de todos os cuidados necessários à preservação da minha própria saúde e da saúde daqueles com quem tiver contato.
Declaro, por fim, estar ciente de que, a qualquer momento, posso optar por me afastar das atividades presenciais, a partir do momento em que manifestar expressamente a unidade setorial de gestão de pessoas do órgão ou entidade que estou lotado a minha intenção de reverter este Termo.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
__________________________________/MT,___de _____________de 2021.
__________________________
Assinatura do servidor
ANEXO III
AUTO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE GRUPO DE RISCO
Eu,_____________________________________________________________ _____________, função ______________________________________, inscrito no CPF n° ___________________________, matrícula n° _____________ , telefone__________________, e-mail __________________________________declaro para fins específicos, como disposto no Decreto Municipal 4.351/2021 publicado em 17 de março de 2021, que devo ser submetido a isolamento social em razão de:
( ) doença preexistente crônica/grave ou de imunodeficiência denominada________________________________________________________________
( ) por ter mais de 60 anos de idade,
( ) estar gestante,
( ) por manter contato próximo com familiar diagnosticado com o COVID-19,
( ) tenha tido contato direto ou que compartilhe o mesmo ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias;
Essa situação de isolamento teve início no dia ___/____/2021, e deve perdurar durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente desta doença, evitando assim a proliferação e aquisição da mesma, uma vez me incluo no grupo de risco. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.
Tabapora-MT, ____ de ____________de 202__.
________________________________________
Assinatura