DECRETO Nº 063/2021
1 de Abril de 2021
DECRETO Nº 63, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto nº 62/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o inciso LII ao §1º do artigo 3º do Decreto nº 62/2021, com a seguinte redação:
Art. 3º (Omissis)
(…)
§1º (Omissis)
(...)
LII.- serviços veterinários, inclusive o de comercialização de alimentos e medicamentos destinados a animais.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 62/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (Omissis)
(...)
IV - atividades em academias públicas;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 31 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal