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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 63, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Altera o Decreto nº 62/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o inciso LII ao §1º do artigo 3º do Decreto nº 62/2021, com a seguinte redação:

Art. 3º (Omissis)

(…)

§1º (Omissis)

(...)

LII.- serviços veterinários, inclusive o de comercialização de alimentos e medicamentos destinados a animais.

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 62/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (Omissis)

(...)

IV - atividades em academias públicas;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 31 de março de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal