LEI Nº 586 /2021

1 de Abril de 2021

Pref. Santa Cruz do Xingu

LEI Nº 586 /2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município, e dá outras providências.

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal deSanta Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis, sucateados ou sucatas.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Os valores apurados nas alienações realizadas deste leilão no momento que ingressarem nos cofres públicos, deverão ser identificados e lançados no desdobramento da sua origem:

Categoria Econômica	2	RECEITA DE CAPITAL
Origem	2	Alienação de Bens
Espécie	1	Alienação de Bens Móveis
Desdobramento para identificação das peculiaridades	3.00.1	Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Tipo	1	Principal

Artigo 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Santa Cruz do Xingu-MT, em 31 de Março de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

ANEXO I

BENS MÓVEIS DIVERSOS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM

Lote 01 – SUCATAS, SUCATEADOS, FERRAGENS – Avaliação R$ 2.900,00

- carcaças de materiais diversos, carroceria de camionete amassada/enferrujada

- peças mecânicas usadas diversas, recortadas, quebradas, amassadas, etc

- carcaça de Toyota Bandeirantes, sem identificação

- carcaça de motoniveladora Caterpillar 120-B

- braço com concha de uso em retroescavadeira.

Lote 02 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – doações/chassis recortados - Avaliação R$ 2.500,00

- Fiat Palio Weekend, cor vermelho, identificação JNM-4267

- Van Kia Besta, cor vermelha, identificação AFH-6081

- Van Hunday, cor cinza, identificação AKT-2179

- Suzuki cor azul, amassado, identificação JYG-8118

- Nissan Safari imp. 4WD, cor preta, identificação APE-9599