LEI Nº 587 /2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre o programa remédio em casa, destinado a criar mecanismos de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes regularmente inscritos, no âmbito do município”.

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA, ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Remédio em Casa, destinado a definir mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, portadores de doenças crônicas, que sejam usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, residentes no município e regularmente inscritos no programa.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se de uso continuado o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos.

§ 1º. A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência para entrega.

§ 2º. A periodicidade da entrega deverá ser inicial e preferencialmente para o período de 30 dias, podendo aumentar para 90 dias, conforme o caso, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 3º. O município via de seus órgãos deverá promover avaliação do paciente quanto ao enquadramento nos critérios para encaminhamento do remédio no domicílio, bem como reavaliá-lo a cada 6 meses.

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei com a implementação de metodologia que possibilite a transparência e lisura no fornecimento de medicamentos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 5º. São objetivos básicos que deverão ser observados na implementação de metodologia citada no artigo anterior:

I - aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;

II - evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos, bem como controlar o fluxo de usuários nas unidades de saúde;

III - monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

IV - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

V - facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu-MT, em 31 de Março de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal