DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Revoga o decreto municipal nº 26 de 30 de março de 2021.

LUIZ CARLOS – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 26 de 30 de março de 2021, passando a Administração Pública Municipal funcionando integralmente no dia 01 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte um.

Luiz Carlos

Prefeito