P O R T A R I A Nº 002/2015

DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR-COORDENADOR DA CRECHE MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Diretor-Coordenador.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Diretor-Coordenador da Rede Municipal de Educação Infantil.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de Diretor-coordenador na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha da direção têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

1-Representante de pais.

1-Representante de professor.

2- Representantes da Infra-estrutura (Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais).

1-Representante da Secretaria de Educação.

A Secretária é membro nato.

DO VOTO

Art. 2º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será necessário no mínimo de 1/3 (um terço) do total de integrantes da Comunidade Escolar, com direito a voto para abertura da urna.

Art. 3º - A eleição será realizada das 08h às 17 h na escola.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

II. Todos os integrantes do corpo de funcionários em exercício na Unidade ano de 2015;

I. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Educacional.

§ 1º - Os pais ou responsáveis que tiverem mais de um aluno matriculado na Unidade Escolar deverão votar uma única vez.

§ 2º - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

§ 3º - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na Unidade Escolar deverão escolher o segmento em que votará.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – O candidato a Diretor (a)- Coordenador deverá ser efetivo e graduado em Pedagogia.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 6º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao presidente da mesa receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 1 hora antes da eleição.

Parágrafo Único – A relação nominal dos votantes será entregue pela Coordenadora da Creche Municipal Criança Feliz.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 7º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral.

II. Assinatura da Ata pelos membros da mesa receptora e fiscais.

DA APURAÇÃO

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações.

Art. 8º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela mesa receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art. 9º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação.

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 10º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

RESPONSABILIDADE A SER EXERCIDA PELO GESTOR (A) DURANTE O MANDATO.

Art. 11º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Diretor será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandato.

Art.12º- O Diretor –Coordenador desempenhará toda função Pedagógica e Administrativa.

Parágrafo Único – Pelo número de alunos que atendemos na Creche Municipal não podemos ofertar uma vaga para técnico Administrativo Educacional para auxiliar o Diretor –Coordenador.

Art.13º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 07 de outubro de 2015.

Maria Marta de Fátima Marinho Silva

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO