“Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal N°. 028, de 30 de março de 2021”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a redação do Decreto Municipal N°. 028, de 30 de março de 2021, com os termos do Decreto Estadual N° 874, de 25 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o artigo 4°-A ao Decreto Municipal N°. 028, de 30 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em todos os locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento do estabelecimento.”

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete da Prefeita, em 31 de março de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal