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Pref. Alto Paraguai

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021

PREGÃO PRESENCIAL N. 016/2021

Validade: 12 (Doze) meses.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, a Excelentíssimo Senhor Adair José Alves Moreira, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANA LTDA, CNPJ sob n. 78.688.660/0001-02 sede na Rua Santa Catarina, nº769, Bairro Centro, Sala 01, Cascavél-PR, considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR ITEM na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 016/2021, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por itens, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o SRP.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE aLTO pARAGUAI – MT. CONFORME O ANEXO DE ESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do setor competente no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1. Os preços registrados, a especificações dos produtos/equipamentos e/ou serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados abaixo e no relatório da sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 016/2021.

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

UND.

QTDE

UNT

V.TOTAL

1

ÁCIDO TRANEXÂMICO 250 MG AMP.

amp

800

R$ 13,49

R$ 10.792,00

2

ADRENALINA DE 1ML AMP.

amp

800

R$ 17,33

R$ 13.864,00

3

ÁGUA DESTILADA 10 ML/ FLACONETE CAIXA COM 200 UNID

c/ 200 flac

80

R$ 133,00

R$ 10.640,00

4

AMIODARONA 50MG/ML AMP. 50 amp

c/ 50 amp

50

R$ 169,00

R$ 8.450,00

5

ATROPINA 0,25MG 1ML AMP. 100 amp

c/ 100 amp

20

R$ 115,00

R$ 2.300,00

6

BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 U FR- AMP. CXA 50 UNID

c/ 50 amp

40

R$ 1.199,00

R$ 47.960,00

7

BENZILPENICILINA BENZATINA 1200.000 U FR- AMP.

Und.

50

R$ 13,39

R$ 669,50

9

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20 MG AMP. CXA COM 100 UND

c/ 100 amp

30

R$ 248,00

R$ 7.440,00

10

CEFTRIAXONA 1GR FR/AMP.EV 50 amp

cx/c50

50

R$ 1.315,00

R$ 65.750,00

12

GLICOSE 50% 10ML FLACONTE CXA COM 200 UNID

c/ 200 flac

5

R$ 185,00

R$ 925,00

13

CLORETO DE POTASSIO 19,1% 10ML FLACONETE CXA COM 200 AMP.

c/ 200 flac

3

R$ 349,50

R$ 1.048,50

14

CLORETO DE SÓDIO 0,9% 10ML FLACONETE CXA COM 200 UNID

c/ 200 flac

5

R$ 175,20

R$ 876,00

15

CLORIDRATO DE LIDOCAINA XYLESTESIN S/V 2% 20ML FR/AMP CXA COM 10 FRS

c/ 10 frs

10

R$ 133,40

R$ 1.334,00

16

COMPLEXO B 2ML/AMP. CXA COM 100 AMP

c/ 100 amp

50

R$ 413,00

R$ 20.650,00

17

ACIDO ASCORBICO AMPOLA CXA 100

c/ 100 amp

40

R$ 136,35

R$ 5.454,00

18

VITAMINA K AMPOLA CXA 25 AMP

c/ 25 amp

50

R$ 115,30

R$ 5.765,00

19

DEXAMETASONA 4MG/ML - 2,5 ML AMP. CXA COM 100 AMP

c/ 100 amp

40

R$ 343,58

R$ 13.743,20

20

DICLOFENACO 75 MG/3ML AMP CXA COM 100 UNID

c/ 100 amp

40

R$ 137,42

R$ 5.496,80

21

DIPIRONA SODICA 500MG 2ML AMP

amp

40

R$ 7,35

R$ 294,00

23

DRAMIN B6 DL 10ML IV AMP. CXA COM 100 UNID

c/ 100 amp

25

R$ 455,20

R$ 11.380,00

25

FUROSEMIDA 10MG/ML AMP CXA COM 100 UNID

c/ 100 amp

15

R$ 132,45

R$ 1.986,75

26

GENTAMICINA 40MG AMP. CXA COM 50 AMP

c/ 200 amp

50

R$ 96,35

R$ 4.817,50

27

GLICOSE 25% 10 ml AMP. CXA COM 200 UNID

c/ 100 amp

5

R$ 131,20

R$ 656,00

29

HEPARINA SÓDICA 5000U.I 5 ML CXA COM 25 FRS

c/ 25 frs

60

R$ 1.065,24

R$ 63.914,40

30

HIDRALAZINA 20 MG AMP. CXA COM 50 UNID

c/ 50 amp

30

R$ 510,30

R$ 15.309,00

31

HIDROCORTISONA 100MG AMP. CXA COM 50 FRS

c/ 50 amp

40

R$ 290,35

R$ 11.614,00

32

HIDROCORTISONA 500MG AMP. CXA COM 50 FRS

c/ 50 amp

50

R$ 625,40

R$ 31.270,00

35

MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA FRS ORAL CXA COM 50 UNID

c/ 50 frs

20

R$ 469,36

R$ 9.387,20

36

METOCLOPRAMIDA 5MG/ML AMP. CXA COM 100 AMP

c/ 100 amp

35

R$ 101,30

R$ 3.545,50

37

OMEPRAZOL 40MG FR/AMP CXA 50 FRS

c/ 50 amp

25

R$ 2.735,40

R$ 68.385,00

38

PROMETAZINA 50 MG / 2 ML AMP CXA COM 100 AMP

c/ 100 amp

30

R$ 629,35

R$ 18.880,50

39

RANITIDINA 50MG/ 2ML AMP. CXA COM 100 UNID

c/ 100 amp

40

R$ 465,40

R$ 18.616,00

41

CLOR. DE DOUBUTAMINA 12,5MG/ML AMP CXA 50 AMP

c/ 50 amp

50

R$ 1.128,30

R$ 56.415,00

42

NORADRENALINA 1MG/ML AMP CXA COM 50 AMP

c/ 50 amp

50

R$ 849,35

R$ 42.467,50

43

SORO FISIOLOGICO 0,9% 100 ML CXA COM 70 UNID

c/ 70 frs

70

R$ 238,40

R$ 16.688,00

44

SORO FISIOLOGICO 250ML CXA COM 70 UNID

c/ 70 frs

70

R$ 666,39

R$ 46.647,30

45

SORO FISIOLOGICO 500ML CXA COM 70 UNID

c/ 70 frs

70

R$ 335,50

R$ 23.485,00

46

SORO GLICO-FISIOLOGICO DE 500ML CXA 70 UND

c/ 70 frs

60

R$ 366,35

R$ 21.981,00

47

SORO GLICOSADO 500ML CXA 70 UND

c/ 70 frs

60

R$ 580,20

R$ 34.812,00

48

SORO RINGER C/ LACTOSE 500 ML CXA 70 UND

c/ 70 frs

70

R$ 855,20

R$ 59.864,00

49

SORO RINGER SEM LACTOSE 500 ML CXA 70 UND

c/ 70 frs

40

R$ 510,12

R$ 20.404,80

50

CLINDAMICINA EV 50 AMP

c/ 50 amp

20

R$ 625,39

R$ 12.507,80

51

BROMOPRIDA IV 100 AMP

c/ 100 amp

15

R$ 278,30

R$ 4.174,50

77

AAS ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG COMP. 1000

c/ 1000 cp

100

R$ 69,20

R$ 6.920,00

78

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA COMPRIMIDO 10 COMPRIMIDO

c/ 10 cp

500

R$ 23,20

R$ 11.600,00

79

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20 COMPRIMIDO

c/ 20 cp

500

R$ 29,80

R$ 14.900,00

80

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA GOTAS 20ML

Und.

50

R$ 49,38

R$ 2.469,00

81

DICLOFENACO 15MG/ML GOTAS 20ML

unid

50

R$ 8,15

R$ 407,50

82

DICLOFENACO 50 MG 500 COMPRIMIDO

c/ 500 cp

20

R$ 66,49

R$ 1.329,80

83

DIPIRONA 500MG C/500 COMP

c/ 500 cp

20

R$ 90,38

R$ 1.807,60

84

DIPIRONA 500MG/ML 10ML GTS

unid

500

R$ 19,35

R$ 9.675,00

85

IBUPROFENO 100 MG/ML 30 ML GTS

unid

200

R$ 20,10

R$ 4.020,00

86

IBUPROFENO DE 600MG 500 COMP.

c/ 500 cp

20

R$ 209,25

R$ 4.185,00

87

MELOXICAM 7,5MG 10 COMP.

c/ 10 cp

100

R$ 69,40

R$ 6.940,00

88

NIMESULIDA GOTAS 15 ml

unid

150

R$ 13,25

R$ 1.987,50

89

PARACETAMOL 200MG/ML 15ML GTS C/200 UND

c/ 200 frs

10

R$ 414,13

R$ 4.141,30

90

PARACETAMOL 500MG 500COMP.

c/ 500 cp

10

R$ 91,25

R$ 912,50

91

PIROXICAN 20MG CPS

c/ 20 cp

100

R$ 10,89

R$ 1.089,00

92

REPARIL GEL 50MG/G 30G POM.

unid

100

R$ 198,40

R$ 19.840,00

93

LIDOCAINA 30GR POMADA 100 UND

cx 100 bisnagas

100

R$ 189,20

R$ 18.920,00

94

CICLOBENZAPRINA 10 MG 30 CMP

c/ 30 cp

80

R$ 34,40

R$ 2.752,00

95

SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA COM 200 UND COMP

c/ 200 und

20

R$ 61,32

R$ 1.226,40

96

SECNIDAZOL 1G C/500

c/ 500und

10

R$ 3.640,29

R$ 36.402,90

97

ALBENDAZOL 40MG/ML SUSP. C/200

c/ 200 frascos

10

R$ 451,20

R$ 4.512,00

98

AMOXICILINA 500MG 840 COMP.

c/ 840cp

15

R$ 319,40

R$ 4.791,00

99

AMOXICILINA SUSP.250/60ML

CX C/50

30

R$ 315,38

R$ 9.461,40

100

AMPICILINA 500MG 840CÁPSULA

c/ 840cp

10

R$ 538,49

R$ 5.384,90

101

AMPICILINA SUSP 250MG/60ML

frasco 60ml

200

R$ 22,29

R$ 4.458,00

102

AZITROMICINA 500MG DIDRATADA 500 COMP.

c/500cp

5

R$ 1.355,20

R$ 6.776,00

103

CEFALEXINA 500MG C/200 COMP.

c/200cp

25

R$ 170,29

R$ 4.257,25

104

CEFALEXINA 50MG/ML SUSP.

susp

80

R$ 72,20

R$ 5.776,00

105

CIPROFLOXACINO 500MG. C/300 COMP.

c/300cp

20

R$ 141,29

R$ 2.825,80

106

FLUCONAZOL 150 MG C/100 COMP.

c/100cp

20

R$ 81,30

R$ 1.626,00

107

IVERMECTINA 6MG C/500 COMP.

c/500cp

20

R$ 1.758,20

R$ 35.164,00

108

METRONIDAZOL 100MG/ POMADA+ 500 APL

pomada 500 und

2

R$ 4.625,10

R$ 9.250,20

109

METRONIDAZOL 250MG 20 COMP.

c/20cp

80

R$ 29,48

R$ 2.358,40

110

METRONIDAZOL SUSP. 40MG/80ml

frasco 80ml

80

R$ 24,35

R$ 1.948,00

111

NEOMICINA 5MG/25UI/G 20MG POMADA

pomada 100 und

100

R$ 350,40

R$ 35.040,00

112

NISTATINA POMADA C/50 UND

pomada 50 und

30

R$ 352,95

R$ 10.588,50

113

PERMANGANATO DE POTASSIO 100MG COMP.

c/ 100cp

80

R$ 18,49

R$ 1.479,20

114

SULFADIAZINA DE PRATA 400 MG CREME

Und.

500

R$ 71,35

R$ 35.675,00

115

ACICLOVIR COMPRIMIDO 200MG 25 comprimidos

c/25cp

100

R$ 9,52

R$ 952,00

116

METRONIDAZOL + NISTATINA - TUBO C/500 UND

pomada c/ 500 und

2

R$ 6.685,29

R$ 13.370,58

117

CETOCONAZOL 200 MG C/450 CMP

c/ 450 cp

10

R$ 198,40

R$ 1.984,00

119

KOLLAGEMASE + CLORAFENICOL C/10 UND

creme c/ 10und

50

R$ 630,29

R$ 31.514,50

120

ÓLEO MINERAL 100ML C/12 UND

c/12 und

50

R$ 51,10

R$ 2.555,00

122

CLORIDRATO DE LOPERAMIDA 2MG 12 COMP.

c/12cp

200

R$ 31,80

R$ 6.360,00

123

SIMETICONA 75MG/ML 10ML GTS C/200 UND

c/200und gotas

5

R$ 329,49

R$ 1.647,45

125

GLICERINA SUPOSITÓRIO ADULTO 12 und

c/ 12 und

150

R$ 23,85

R$ 3.577,50

126

GLICERINA SUPOSITÓRIO INFANTIL 6 und

c/6 und

150

R$ 11,92

R$ 1.788,00

127

MANITOL 20% 250ML C/40 UND

c/ 40und

20

R$ 252,20

R$ 5.044,00

128

METOCLOPRAMIDA GOTAS.

gts und

200

R$ 17,42

R$ 3.484,00

129

OMEPRAZOL 20MG COMP C/56 COMP

c/56cp

100

R$ 9,89

R$ 989,00

131

SAIS DE REIDRATAÇÃO ORAL SACHÊ C/ 50 UND

c/ 50und

50

R$ 54,45

R$ 2.722,50

132

ATENOLOL 100MG C/600 COMP.

c/600cp

20

R$ 137,20

R$ 2.744,00

133

CAPTOPRIL 25MG (CAPOTEN) 750 COMP.

c/750cp

50

R$ 42,10

R$ 2.105,00

134

CARVEDILOL 12,5MG 60 COMP.

c/60cp

70

R$ 13,55

R$ 948,50

135

CARVEDILOL 25MG C/15 COMP.

c/15cp

250

R$ 10,49

R$ 2.622,50

136

CARVEDILOL 6,25 MG C/60 COMP.

c/60cp

70

R$ 13,49

R$ 944,30

137

CINARIZINA 75MG 30 COMP.

c/30cp

150

R$ 17,25

R$ 2.587,50

139

ENALAPRIL 10MG C/500 COMP.

c/500cp

15

R$ 41,29

R$ 619,35

140

ENALAPRIL 20 MG C/500 COMP.

c/500cp

15

R$ 42,95

R$ 644,25

141

ESPIRONOLACTONA 25MG 30 COMP.

c/30cp

40

R$ 38,13

R$ 1.525,20

142

HIDROCLOROTIAZIDA 25MG 30 COMP.

c/30cp

150

R$ 92,89

R$ 13.933,50

143

METILDOPA - 500MG 490 COMP.

c/490cp

8

R$ 655,10

R$ 5.240,80

145

NIFEDIPINO 20MG 30 COMP.

c/30cp

200

R$ 79,80

R$ 15.960,00

146

SINVASTATINA 20MG 30 COMP.

c/30cp

200

R$ 4,78

R$ 956,00

147

SINVASTATINA 40MG 30 COMP.

c/30cp

200

R$ 26,89

R$ 5.378,00

148

ANLODIPINO 5MG 30 comprimidos

c/30cp

150

R$ 34,89

R$ 5.233,50

149

ANLODIPINO 10 MG 30 CMP

c/30cp

100

R$ 41,75

R$ 4.175,00

150

AMBROXOL XPE AD/ CLORIDRATO DE AMBROXOL 100ML

100ml

60

R$ 33,40

R$ 2.004,00

151

AMINOFILINA 100MG 20 COMP

c/20cp

30

R$ 22,35

R$ 670,50

152

DEXAMETASONA 1MG/GR 10GR POMADA 60UND

pomada c/60und

35

R$ 138,30

R$ 4.840,50

153

DEXAMETASONA ELEXIR 100ML XPE 50 UND

c/ 50 frascos

20

R$ 272,49

R$ 5.449,80

154

FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 3MG/ML

liq CX C/25

100

R$ 229,10

R$ 22.910,00

155

LORATADINA 1MG/ML XAROPE

xpe

50

R$ 22,15

R$ 1.107,50

156

MALEATO DEXCLORFENIRAMINA 100ML XPE

xpe

50

R$ 21,15

R$ 1.057,50

157

PREDNISONA 5MG CAIXA COM 500 UND.

c/500und

50

R$ 198,35

R$ 9.917,50

158

PROMETAZINA 200 COMP

c/200cp

15

R$ 81,89

R$ 1.228,35

159

PROPANOLOL 40MG 30COMP.

c/30cp

200

R$ 15,75

R$ 3.150,00

160

SULFATO DE SALBUTAMOL 0,4MG/ML 120ML SUSP.CAIXA 50 UND

susp c/50und

15

R$ 129,40

R$ 1.941,00

161

BROMETO IPRATRÓPIO 0,25MG/ML 20ML GTS

20ml gts

50

R$ 12,95

R$ 647,50

162

BROMIDRATO DE FENOTEROL 5MG/ML 20ML GTS

20ml gts

50

R$ 13,89

R$ 694,50

164

CLORIDRATO DE METFORMINA 500 MG 400 COMP

c/400cp

50

R$ 90,75

R$ 4.537,50

165

FUROSEMIDA 500 COMP.

c/500cp

20

R$ 63,30

R$ 1.266,00

166

GLIBENCLAMIDA 5MG 30COMP.

c/30cp

800

R$ 12,99

R$ 10.392,00

167

VASELINA LIQUIDA ÓLEO DE VASELINA 1 LITRO

1l

10

R$ 55,30

R$ 553,00

168

GEL ULTRA SOM 5KG

5kg

15

R$ 91,35

R$ 1.370,25

169

AMIODARONA 200 MG 500COMP

c/500cp

15

R$ 642,29

R$ 9.634,35

170

METFORMINA 850 MG 400COMP

c/400cp

100

R$ 94,30

R$ 9.430,00

171

POLIVITAMINICO 60 COMP

c/60cp

60

R$ 37,98

R$ 2.278,80

172

ACIDO FOLICO 500CMP

c/500cp

20

R$ 33,10

R$ 662,00

173

SULFATO FERROSO 50CMP

c/50cp

100

R$ 23,15

R$ 2.315,00

174

ALCOOL 70% 1000ML CAIXA COM 12

c/12und

60

R$ 133,12

R$ 7.987,20

176

IODOPOLVIDONA 10% USO EXTERNO 1LT.

1l

150

R$ 42,40

R$ 6.360,00

177

IODOPOLVIDONA 10% USO TÓPICO 1LT.

1l

150

R$ 34,30

R$ 5.145,00

179

RIOHEX 0,5% ALCOOLICA 1LT.

1l

150

R$ 35,29

R$ 5.293,50

180

HIPOCLORITO DE SÓDIO A 1% 1 LT.

1l

200

R$ 14,85

R$ 2.970,00

181

ATADURA CREPOM 8 CM C/12 UND

c/12 und

300

R$ 7,29

R$ 2.187,00

182

ATADURA CREPOM 10 CM C/12 UND

c/12 und

300

R$ 8,12

R$ 2.436,00

183

ATADURA CREPOM 12 CM C/12UND

c/12 und

300

R$ 9,75

R$ 2.925,00

184

ATADURA CREPOM 15 CM C/12UND

c/12und

300

R$ 11,40

R$ 3.420,00

185

ATADURA CREPOM 20 CM C/12 UND

c/12 und

300

R$ 12,13

R$ 3.639,00

186

ATADURA CREPOM 25 CM C/12 UND

c/12 und

300

R$ 14,99

R$ 4.497,00

187

ATADURA GESSADA 10 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 43,35

R$ 2.167,50

188

ATADURA GESSADA 12 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 56,20

R$ 2.810,00

189

ATADURA GESSADA 15 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 72,30

R$ 3.615,00

190

ATADURA GESSADA 20 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 123,89

R$ 6.194,50

191

ATADURA GESSADA 6 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 23,95

R$ 1.197,50

192

ATADURA GESSADA 8 CM C/20 UND

c/20 und

50

R$ 28,70

R$ 1.435,00

193

ATADURA ORTOPEDICA ALGODAO Nº 10 C/12 UND

c/12 und

200

R$ 14,79

R$ 2.958,00

194

ATADURA ORTOPEDICA ALGODAO Nº 12 C/12 UND

c/ 12 und

200

R$ 16,30

R$ 3.260,00

195

ATADURA ORTOPEDICA ALGODAO Nº 15 C/12 UND

c/ 12 und

200

R$ 16,99

R$ 3.398,00

196

ATADURA ORTOPEDICA ALGODAO Nº 20 C/12 UND

c/ 12 und

200

R$ 17,98

R$ 3.596,00

197

MALHA TUBULAR 15CM 20MT

20mt

30

R$ 33,95

R$ 1.018,50

198

MALHA TUBULAR 15CM 15MT

15mt

30

R$ 20,10

R$ 603,00

199

MALHA TUBULAR 10CM 15MT

15mt

30

R$ 11,95

R$ 358,50

200

MALHA TUBULAR 6 CM 15MT

15mt

30

R$ 11,38

R$ 341,40

201

MALHA TUBULAR 8 CM 15MT

15mt

30

R$ 10,20

R$ 306,00

205

AVENTAL DESCARTÉVEL 70MM 10UND

10und

80

R$ 75,20

R$ 6.016,00

206

BOLSA DE COLOSTOMIA OPACA 70MM 30 UND

30und

1

R$ 742,00

R$ 742,00

208

COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO UNIDADE

und

1.000

R$ 6,38

R$ 6.380,00

209

GLICERINA 1 LITRO C/20

c/20cp

8

R$ 44,20

R$ 353,60

210

LÂMINA DE BISTURI Nº 15 100 UND

c/ 100und

10

R$ 63,40

R$ 634,00

211

LÂMINA DE BISTURI Nº 21 100 UND

c/ 100und

10

R$ 63,40

R$ 634,00

212

LÂMINA DE BISTURI Nº 22 100 UND

c/ 100und

10

R$ 63,40

R$ 634,00

213

LÂMINA DE BISTURI Nº 23 100 UND

c/ 100und

10

R$ 63,40

R$ 634,00

216

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 7.0 C/10 UND

c/10und

15

R$ 109,89

R$ 1.648,35

217

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 7.5 C/10 UND

c/10und

15

R$ 109,89

R$ 1.648,35

218

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 8.0 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

219

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 8.5 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

220

TUBO ENDOTRAQUIAL. C/B Nº 6.5 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

221

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 3.0 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

222

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 4.5 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

223

TUBO ENDOTRAQUIAL C/B Nº 6.0 C/10 UND

c/10und

5

R$ 109,89

R$ 549,45

224

FIO CATGUT CROMADO 1.0 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

225

FIO CATGUT CROMADO 2 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

226

FIO CATGUT CROMADO 3 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

227

FIO CATGUT CROMADO 4 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

228

FIO CATGUT CROMADO 5 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

229

FIO CATGUT SIMPLES 0 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 189,40

R$ 2.841,00

230

FIO CATGUT SIMPLES 1 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 183,20

R$ 2.748,00

231

FIO CATGUT SIMPLES 2-0 C/AG 24UND

c/ 24 und

15

R$ 183,20

R$ 2.748,00

232

FIO CATGUT SIMPLES 3 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 183,20

R$ 2.748,00

233

FIO CATGUT SIMPLES 4 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 183,20

R$ 2.748,00

234

FIO NYLON 1 C/AG 24 UND

c/ 24 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

235

FIO NYLON 2 C/AG 24UND

c/24und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

236

FIO NYLON 3-0 C/AG 24UND

c/ 24 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

237

FIO NYLON 4-0 C/AG 24UND

c/ 24 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

238

SONDA FOLEY Nº 10 C/10 UND

c/10 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

239

SONDA FOLEY Nº 12 UND C/10 UND

c/10 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

240

SONDA FOLEY Nº 14 UND C/10 UND

c/10 und

20

R$ 54,30

R$ 1.086,00

241

SONDA FOLEY Nº 16 UND C/10 UND

c/10 und

25

R$ 54,30

R$ 1.357,50

242

SONDA FOLEY Nº 18 UIND C/10 UND

c/10 und

15

R$ 54,30

R$ 814,50

243

SONDA FOLEY Nº 20 UND C/10 UND

c/10 und

20

R$ 54,30

R$ 1.086,00

244

SONDA URETRAL Nº 08 C/10 UND

c/10 und

50

R$ 8,39

R$ 419,50

245

SONDA URETRAL Nº 10 C/ 10 UND

c/10 und

50

R$ 8,39

R$ 419,50

246

SONDA URETRAL Nº 12 C/10 UND

c/10 und

150

R$ 8,39

R$ 1.258,50

247

SONDA URETRAL Nº 14 C/ 10 UND

c/10 und

150

R$ 8,39

R$ 1.258,50

248

SONDA URETRAL Nº 16 C/10 UND

c/10 und

150

R$ 8,39

R$ 1.258,50

249

ABAIXADOR DE LINGUA (ESPATULA DE MADEIRA) 100 UND

c/ 100

100

R$ 9,26

R$ 926,00

250

AGULHA 13X4,5 100 UND

c/100und

100

R$ 21,32

R$ 2.132,00

251

AGULHA 25X7 100 UND

c/100und

100

R$ 21,32

R$ 2.132,00

252

AGULHA 25X8 100 UND

c/100und

100

R$ 21,32

R$ 2.132,00

253

AGULHA 30X07 100 UND

c/100und

100

R$ 21,32

R$ 2.132,00

254

AGULHA 30X08 100 UND

c/100und

100

R$ 21,32

R$ 2.132,00

255

AGULHA 40X12 100 UND

c/100und

100

R$ 23,10

R$ 2.310,00

256

ALGODAO HIDROFILO 500MG ROLO

rolo

300

R$ 21,45

R$ 6.435,00

257

CATETER INTRAVENOSO (ABOCATH) Nº 16 100 und

c/100und

20

R$ 167,29

R$ 3.345,80

258

CATETER INTRAVENOSO (ABOCATH) Nº 20 100 und

c/100und

22

R$ 167,29

R$ 3.680,38

259

CATETER INTRAVENOSO (ABOCATH) Nº22 100 und

c/100und

22

R$ 167,29

R$ 3.680,38

260

CATETER INTRAVENOSO (ABOCATH) Nº 24 100 und

c/100und

22

R$ 167,29

R$ 3.680,38

261

CATETER TIPO OCULOS P/OXIGENIO 10 und

10und

230

R$ 16,10

R$ 3.703,00

262

COLETOR DE MATERIAL PERF-CORTANT 13 LTS C/20

c/20und

40

R$ 225,20

R$ 9.008,00

263

COLETOR DE MATERIAL PERF-CORTANT 20 LTS C/20

c/20und

50

R$ 308,40

R$ 15.420,00

264

COMPRESSA DE GAZE 7,5 X 7,5 9 fios pct 500 und

pct 500und

20

R$ 31,29

R$ 625,80

265

ELETRODO DESCARTÁVEL 50 und

c/ 50 und

40

R$ 29,75

R$ 1.190,00

266

EQUIPO MACRO/ INJETOR/LATERAL/CIRURGIA 50 UND

c/50 und

100

R$ 81,10

R$ 8.110,00

267

EQUIPO MICROGOTAS C/ INJETOR LATERAL 50 UND

c/50 und

70

R$ 115,12

R$ 8.058,40

269

ESPARADRAPO 10CM X 4,5M

und

1.000

R$ 12,23

R$ 12.230,00

270

ESPÉCULO GRANDE

und

1000

R$ 2,73

R$ 2.730,00

271

ESPÉCULO MÉDIO

und

1.000

R$ 2,59

R$ 2.590,00

272

ESPÉCULO PEQUENO

und

1.000

R$ 2,38

R$ 2.380,00

273

FITA ADESIVA MICROPORE 50 MM X 10 M

und

200

R$ 9,23

R$ 1.846,00

274

FITA AUTOCLAVE 19MMX30M

und

300

R$ 7,28

R$ 2.184,00

275

FITA CREPE HOSPITALAR

und

300

R$ 8,59

R$ 2.577,00

276

GARROTE 15MT

m/15cp

150

R$ 62,49

R$ 9.373,50

277

GAZE TIPO QUEIJO 91CM/91CM - 11 FIOS

und

300

R$ 58,20

R$ 17.460,00

278

LUVA CIRURGICA EST. 6.5 CX 100 UND

c/100und

10

R$ 195,40

R$ 1.954,00

279

LUVA CIRURGICA EST. 7.0 CX 100 UND

c/100und

15

R$ 168,29

R$ 2.524,35

280

LUVA CIRÚRGICA EST. 7.5 CX 100 UND

c/100und

15

R$ 195,40

R$ 2.931,00

281

LUVA CIRÚRGICA EST. 8.0 CX 100 UND

c/100und

10

R$ 197,20

R$ 1.972,00

282

LUVA DE PROCEDIMENTO M CX 100 UND

c/100und

600

R$ 111,38

R$ 66.828,00

283

LUVA DE PROCEDIMENTO XP CX 100 UND

c/100und

600

R$ 111,38

R$ 66.828,00

284

LUVA DE PROCEDIMENTO G CX 100 UND

c/100und

600

R$ 111,38

R$ 66.828,00

285

LUVA DE PROCEDIMENTO P CX 100 UND

c/100und

600

R$ 111,38

R$ 66.828,00

286

MASCARA DESCARTÁVEL C/ ELASTICO 50UND

c/50und

200

R$ 26,29

R$ 5.258,00

287

SACO BRANCO LEITOSO 100 LTS C/100

c/100und

40

R$ 84,40

R$ 3.376,00

288

SACO BRANCO LEITOSO 30 LTS C/100

c/100und

40

R$ 41,20

R$ 1.648,00

289

SCALP Nº 19 100 UND

c/100und

10

R$ 44,10

R$ 441,00

290

SCALP Nº 21 100 UND

c/100und

20

R$ 44,10

R$ 882,00

291

SCALP Nº 23 100 UND

c/100und

20

R$ 44,10

R$ 882,00

292

SCALP Nº 25 100 UND

c/100und

20

R$ 44,10

R$ 882,00

293

SCALP Nº 27 100 UND

c/100und

5

R$ 44,10

R$ 220,50

294

SERINGA 03 ML COM AGULHA 500 UND

c/500und

70

R$ 435,40

R$ 30.478,00

295

SERINGA 05 ML COM AGULHA 500 UND

c/500und

70

R$ 519,20

R$ 36.344,00

296

SERINGA 10 ML SEM AGULHA 500 UND

c/500und

70

R$ 512,40

R$ 35.868,00

297

SERINGA 20 ML SEM AGULHA 500 UND

c/500und

70

R$ 815,35

R$ 57.074,50

298

SERINGA INSULINA 01ML COM AGULHA 100 UND

c/ 100undd

30

R$ 83,30

R$ 2.499,00

299

TIRAS DE GLICEMIA ACTIVE 50 UN

c/ 50und

100

R$ 91,69

R$ 9.169,00

300

TOUCA DESCARTAVEL C/ ELASTICO 100 UND

c/100und

55

R$ 21,72

R$ 1.194,60

301

PAPEL CREPADO 500 UND 50X50

und

50

R$ 349,80

R$ 17.490,00

302

TIRAS REAGENTES C/100 UND

c/100und

50

R$ 81,59

R$ 4.079,50

TOTAL:

R$ 2.158.527,57

4.2. Os produtos deverão ser entregues nas embalagens originais, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto/equipamento e umidade, sem inadequação de conteúdo.

4.3. Os produtos estarão sujeitos à aceitação pela Administração Municipal, a qual caberá o direito de recusar, caso os produtos não estejam de acordo com o especificado;

4.4. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;

4.5. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do produto/equipamento fornecido;

4.6. O prazo de garantia que esteja especificado nos produtos/equipamentos e/ou serviços deverá ser obedecido, desde que não fique comprovado o mau uso, nos termos do Art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto/equipamento ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA QUINTA - DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO

5.1. Os produtos deverão ser entregue no almoxarifado central da Prefeitura Municipal, ou conforme solicitado pela administração, em até 7 (Sete) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Fornecimento dos itens e quantidade especificada.

5.2. A entrega deverá ser feita com acompanhamento do fiscal do contrato acompanhado com assinatura do mesmo, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

5.3. Após o recebimento dos materiais/equipamentos deverá ser feita conferência da quantidade, avaliação da qualidade e verificação da adequação dos produtos/equipamento e/ou serviços através do servidor designado para esse fim.

5.4. O transporte dos produtos será custeado pela CONTRATADA, em qualquer tempo do processo, caso o fornecimento realizado esteja em desacordo no todo ou em partes com a ordem de fornecimento e com as normas deste Termo de Referência.

5.5. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO

06.1. Os produtos serão solicitados conforme necessidade da secretaria, devendo a entrega ocorrer no prazo máximo de 07 (Sete) dias a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue no almoxarifado central da farmácia da Secretaria de Saúde em dias de expediente nos seguintes horários: 07:00 ás 11:00 e das 13:00 as 17:00horas, sito à Rua Almirante Barroso, s/n – Bela Vista – Alto Paraguai-MT.

06.2.A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.

06.3. O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

06.4. No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

07.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;

07.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência;

07.3. Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

07.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

07.5. Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

07.6. Os produtos que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 5 (Cinco) dia a contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, imediatamente a constatação do fato;

07.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

07.8. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos produtos ou em conexão com ele;

07.9. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

07.10. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.

07.11.Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Paraguai-MT.

07.12. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Paraguai-MT.

07.13. Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

07.14. As empresas também deverão fornecer os produtos dentro das especificações das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios:

07.14.1.Especificações Técnicas – os produtos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação, etc. –

07.14.2.Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo (nos itens que se fizerem necessários), e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde.

07.14.3.Rotulagens – todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. –

07.14.4. Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue, conforme descrição do item no edital. –

07.14.5.Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produt o, contado da data de fabricação.

07.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Efetuar o pagamento à Contratada. 8.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 8.3. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência. 8.4. Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, juntamente com a Gerência de Patrimônio.

CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.

9.1.2. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto/equipamento entregue deverá ser atestada pelo fiscal do contrato e encaminhadaao Setor de Aquisições da Prefeitura municipal, para providências cabíveis.

9.1.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

9.1.4. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.

9.2. DO REAJUSTE

9.2.1. Os preços dos produtos/equipamentos e/ou serviços objeto desta licitação serão fixos pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura e Publicação da Ata, salvo art. 40, XI, da Lei 8.666/93.

9.2.2. Caso decorra período superior a um ano contado a partir da data-base da proposta apresentada na data da licitação, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subseqüente de 12 meses.

9.3. DO REEQUILÍBRIO

9.3.1. O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subseqüentes deste termo de referência.

9.3.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

9.3.3. Na hipótese de revisão do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item anterior, serão objeto da revisão apenas as parcelas do contrato correspondente ao impacto efetivo do reajuste salarial ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REALINHAMENTO DE PREÇOS

10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

10.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

10.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.

10.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de serviço, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

10.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.1 A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

II. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

III. Quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

IV. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

V. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

VI. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades com o Fornecedor.

11.6. Caso a Superintendência de Compras não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

13.1. ADVERTÊNCIA

13.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;

b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

13.1.2. Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 13.2. MULTA

13.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias);

b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.

13.2.2. A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;

13.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;

13.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

13.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

13.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

13.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;

b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;

13.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;

b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;

c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;

d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.

13.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

13.4.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

13.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:

a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

13.4.3. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:

a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;

b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;

c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão à conta da NATUREZA DA DESPEZA consignadas na:Secretaria Municipal:

SEC.SAÚDE (308/102/142/146)07.002.10.303.0009.2055-33903000000

SEC.SAÚDE (309/102/142/146)07.002.10.303.0009.2055-33903000000

SEC.SAÚDE (297/102/142/146)07.002.10.303.0009.2058-33903000000

SEC.SAÚDE (266/102/142/146)07.002.10.303.0009.2051-33903000000

SEC.SAÚDE (284/102/142/146)07.002.10.303.0009.2053-33903000000

15.2. Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.

II. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial n. 016/2021 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o ITENS.

III. É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. O acompanhamento da efetivação dessa Ata ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação dos servidores especialmente designados para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.

17.1.1. A fiscalização será realizada pelo servidor abaixo relacionado: ROSIANE SOUZA CAMARÇO, brasileira, Servidor Público na função BIOQUIMICO - TEC. NIVEL SUPERIOR DA SAUDE, e inscrito no CPF sob o nº 012.506.901-45, residente e domiciliada a Rua Almirante Barroso, s/n, bairro Centro, Alto Paraguai – MT.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

18.1 As partes contratantes elegem o foro de Diamantino-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Alto Paraguai – MT 31 de Março de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANA LTDA

Contratado

Testemunhas:

CPF:

CPF: