RESOLUÇÃO N° 001/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de Lambari D’Oeste-MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei (LEI MUNICIPAL N°322/2008);

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Lambari D’Oeste-MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LAMBARI D’OESTE-MT, 23 de março de 2021.

CAMILA ÁVILA

PRESIDENTE DO CMAS

ATA N° 02/2021

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, LEI MUNICIPAL Nº 322/2008, aos vinte três dias de Março de dois mil e vinte um, as 14h00minhrs, de forma não presencial devido à pandemia, em um grupo criado específico para reuniões e tudo aquilo que for necessário para os conselheiros, reuniu-se em sessão extraordinária, convocados pela Secretária Executiva, à sessão foi aberta, após o quórum qualificado, com a pauta de apresentação: ASSUNTOS DIRECIONADOS AO NOVO PROGRAMA SER FAMÍLIA, APROVAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E APROVAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PROGRAMA NO MUNICIPIO.

Na sequência a Técnica explicou de forma bem esclarecedora sobre o Programa Ser Família no Município e como será conduzido o Programa de acordo com a Lei 11.222/2020. E também foi aprovado o Comitê Gestor do programa Ser Família, em seguida foi aberta a votação do Programa no Município. Após analisamos e não restando nenhuma dúvida foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Nada mais a relatar, eu Soeli Lima da Silva,lavrei a presente ata que será assinada por mim e os demais presentes.