PORTARIA Nº 114/2021 De 1º de abril de 2021
1 de Abril de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Especial Professor em favor da servidora Sra. NEUZA BERNARDO DA SILVA VILCZAK”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003 com aplicabilidade fundamentada no artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 51, incisos I, II, III e IV da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 070, de 28 de fevereiro de 2.020.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial Professor em favor da Sra.Neuza Bernardo da Silva Vilczak, portadora do RG. nº. 789 324 SSP/MT e CPF nº. 514.544.241-68, cadastrada sob o RE n°150, efetiva no cargo de PROFESSOR, Classe C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 9.626 dias trabalhados, ou seja, 26 ANOS, 04 MESES E 21 DIAS, com proventos integrais, com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2021.00.00000001.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, Publique E Cumpra-Se.NOVO MUNDO/MT, 01 de abril de 2021.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal