CONTRATO EMERGENCIAL

CONTRATO Nº.110/2021, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT E A EMPRESA QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, pessoajurídica de direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médice, nº 470, Bela Vista – Alto Paraguai, MT, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, portador do RG nº. 09287868 – SSP/MT e CPF nº 604.418.441-20, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Alto Paraguai - MT.CONTRATADA:EMPRESA Quirino Distribuidora Eireli - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 22.228.679/0001-03, com sede na Avenida Mangueiras, SN Qd-51 Lt-16 Sala 01, Vila Alzira, Aparecida de Goiânia - Goiás, neste ato representada por seu Proprietário, Sr Osmar Pereira Quirino, portador do RG nº 12546491999-8 GEJSPC/MA e CPF nº 015.569.363-89, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado (a) na Rua Mica, SN Qd-05 Lt-07, Vila Oliveira, Aparecida de Goiânia - Goiás.

As partes acima qualificadas, MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa Quirino Distribuidora Eireli - EPP, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, firmam de comum acordo o presente contrato decorrente do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, protocolizado sob nº 1359/2021 e Proposta de menor valor da Contratada, bem como, dos demais anexos e documentos que integram o processo, os quais desde já ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, independentemente de transcrição, nos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

É objeto deste Contrato a Aquisição Cilindro de Oxigênio, desfibrilador, monitor Cardíaco, entre outros (material atender pacientes em estado grave ao COVID19) para atender as necessidades do Pronto Atendimento Municipal e Ala do COVID, conforme solicitação recebida através do ofício nº 297/SMS/2021 contendo Termo de Referência e demais Anexos deste Procedimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA.

Os prazos de execução e de vigência são de 90 (Noventa) dias, improrrogáveis, contados da assinatura do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. I - A execução do objeto a respectiva entrega deverá ocorrer no prazo fixado neste contrato de 05 dias; II - A Administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do presente Contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada; III - A Administração Pública também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que seja considerado inadequado; que não atenda as especificações contidas no presente contrato, no edital de licitação bem como as normas e especificações técnicas; IV - O recebimento do objeto se dará conforme as disposições contidas no art. 73 e seguintes da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, observadas a necessidade de elaboração de termo circunstanciado para o recebimento provisório bem como para o recebimento definitivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO.

O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado de R$ 93.326,50, sendo 50% imediato e outros 50% dentro de 30 dias, ou seja, 02 parcelas de R$46.663,25; cujo valor unitário de cada item se verifica junto a proposta em anexo ao processo.

CLÁUSULA QUINTA – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO.

Por ocasião do pagamento deverá ser apresentado pela Contratada:

I - Notas fiscais devidamente atestada pelo Secretário Municipal de Saúde responsável pelo órgão municipal onde a aquisição dos respectivos equipamentos; II – à Nota fiscal deverão ser anexados os seguintes documentos: a) Certidões do INSS, FGTS, Receita Federal, CNDT, etc., se houver, correspondente ao mês da última competência vencida, compatível com o efeito declarado, na forma do parágrafo 4º, do artigo 31, da Lei Federal nº 8.666/93;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos relacionados nos incisos e alíneas previstas nesta cláusula, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrentes do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Devidamente atestadas as Notas Fiscais, serão encaminhadas pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RCEITA E CONTROLE, , para liquidação e pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Saúde: 302/142 297/142

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA I - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência da Administração. II - Assumir inteira responsabilidade pela aquisição bem como pela qualidade dos bens adquiridos, atendidas todas as exigências legais pertinentes e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do presente procedimento por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada, nos termos do art. 71, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. I – Fiscalizar, efetivamente, os Equipamentos entregues por parte da CONTRATADA; II - Proporcionar condições para a boa execução do contrato, fornecendo à CONTRATADA os elementos necessários à execução dos mesmos; III – Proceder ao pagamento mediante ao comprovadamente de entrega, desde que atendidas as exigências previstas neste contrato.

CLÁUSULA NONO – DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. I - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato. II - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei. III - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa. IV - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa. V - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade. VI – Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação. VII - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s). VIII - A multa prevista será de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado, sendo que depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual. IX - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes. X - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. XI - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

CLÁUSULA DÉCIMO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I - O presente Contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do Edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas. II - Ficam fazendo parte integrante do presente Contrato e seus Anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base. III - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o Foro da Comarca de Diamantino - MT. IV - Incumbirá à contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato, observadas as disposições do art. 61, da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Alto Paraguai, 31 de Março de 2021.

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT

CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito municipal

CONTRATADA

EMPRESA Quirino Distr.Eireli - EPP

CNPJ sob nº 22.228.679/0001-03

Osmar Pereira Quirino

Proprietário