Súmula: “Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Maringá – MT e da outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais no que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o feriado da Sexta-Feira da Paixão e as festividades da Páscoa;

Considerando a responsabilidade de implementar medidas de racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes, e também, ao andamento regular dos trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Maringá – MT no dia 01 de abril de 2021.

Art. 2º. Ficam garantidos à população os serviços e as atividades consideradas de natureza essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras (coletas, estradas e limpeza urbana), Departamento de Agua da Secretária Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 31 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal