LEI Nº 1.073 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
1 de Abril de 2021
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, através de Superávit Financeiro apurado no Balanço Anterior, até o limite de R$ 4.586.590,66 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e seis centavos),reforçando créditos orçamentários nas fontes de recursos:
| Fonte | Descrição | R$ |
| 0.1.00 | Recursos Ordinários (exercícios anteriores) | 2.296.052,19 |
| 0.1.01 | Recursos de Impostos – Educação (exercícios anteriores) | 725.805,01 |
| 0.1.02 | Recursos de Impostos – Saúde (exercícios anteriores) | 234.506,26 |
| 0.1.12 | Serviços de Saúde (exercícios anteriores) | 2.088,23 |
| 0.1.15 | Transferências FNDE (exercícios anteriores) | 245.248,11 |
| 0.1.16 | Contribuições – CIDE (exercícios anteriores) | 571,49 |
| 0.1.17 | Contribuições – COSCIP (exercícios anteriores) | 48.726,84 |
| 0.1.18 | Transferências FUNDEB 60 (exercícios anteriores) | 61.021,20 |
| 0.1.22 | Convênios / Repasses Educação (exercícios anteriores) | 655.075,44 |
| 0.1.23 | Convênios / Repasses Saúde (exercícios anteriores) | 463.220,68 |
| 0.1.24 | Convênios – Outras Áreas (exercícios anteriores) | 133.312,58 |
| 0.1.26 | Demais Recursos Saúde (de exercícios anteriores) | 1.375,64 |
| 0.1.27 | Demais Recursos Assist. Social (de exercícios anteriores) | 22.804,59 |
| 0.1.29 | Recursos FNAS (exercícios anteriores) | 167.835,23 |
| 0.1.42 | Recursos Saúde – SUS Estado (de exercícios anteriores) | 81.995,37 |
| 0.1.43 | Recursos Assist. Social – Estado (de exercícios anteriores) | 49.403,42 |
| 0.1.46 | Recursos Custeio – SUS União (exercícios anteriores) | 1.057.830,57 |
| 0.1.47 | Recursos Investimento – SUS União (exercícios anteriores) | 28.745,67 |
| 0.1.92 | Recursos de Alienação (de exercícios anteriores) | 1.077,31 |
Total a ser adicionado.......................................................................R$ 4.586.590,66
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
| Fonte | Descrição | R$ |
| 0.1.00 | Recursos Ordinários | 2.296.052,19 |
| 0.1.01 | Recursos de Impostos – Educação | 725.805,01 |
| 0.1.02 | Recursos de Impostos – Saúde | 234.506,26 |
| 0.1.12 | Serviços de Saúde | 2.088,23 |
| 0.1.15 | Transferências FNDE | 245.248,11 |
| 0.1.16 | Contribuições – CIDE | 571,49 |
| 0.1.17 | Contribuições – COSCIP | 48.726,84 |
| 0.1.18 | Transferências FUNDEB 60 | 61.021,20 |
| 0.1.22 | Convênios / Repasses Educação | 655.075,44 |
| 0.1.23 | Convênios / Repasses Saúde | 463.220,68 |
| 0.1.24 | Convênios – Outras Áreas | 133.312,58 |
| 0.1.26 | Demais Recursos Saúde | 1.375,64 |
| 0.1.27 | Demais Recursos Assist. Social | 22.804,59 |
| 0.1.29 | Recursos FNAS | 167.835,23 |
| 0.1.42 | Recursos Saúde – SUS Estado | 81.995,37 |
| 0.1.43 | Recursos Assist. Social – Estado | 49.403,42 |
| 0.1.46 | Recursos Custeio – SUS União | 1.057.830,57 |
| 0.1.47 | Recursos Investimento – SUS União | 28.745,67 |
| 0.1.92 | Recursos de Alienação | 1.077,31 |
Fonte: DCASP-Patrimonial (anexo 14) 2020.
Total de Superávit Apurado no Balanço Anterior...........................R$ 4.586.590,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 929/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 1.044/2020, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 31 de março de 2021.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
Prefeita Municipal