Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Anual 2021 – LOA do Município de Nova Maringá – MT, e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com os artigos 165 e 167 da CF/1988, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2021.

Parágrafo Único - Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput, fica estipulado como limite máximo, o mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2021 e suas atualizações.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Parágrafo Único – as realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, dentro de uma mesma dotação, não onerarão os limites de créditos adicionais suplementares estipulados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição: as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento: as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações de recursos: as alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentária para a execução de determinado elemento de despesa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2021.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 31 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal