Súmula: “Dispõe sobre a renovação e prorrogação de prazo para fins de regularização do Loteamento Vitória e dá outras providências.”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Maringá - MT:

Art. 1º - Fica renovada a aprovação do Loteamento Vitória, criado pela Lei Municipal nº 367/2005, concedendo novo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 921/2017, e todas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 31 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal