"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTROFES NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual e Lei Estadual nº 11.330, de 30/03/2021,

DECRETA

Art. 1ºFicam reconhecidas, no Município de Nova Brasilandia/MT, as atividades religiosas realizadas em seus respectivos templos, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único: Para aplicação deste Decreto devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pelo Comitê de Enfrentamento ao Corona Vírus.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021