DECRETO Nº 131/2021

“Dispõe sobre requisição temporária de servidores municipais, para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde, para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com vistas a garantir o mais amplo apoio às equipes de Saúde, no âmbito da situação de emergência em saúde pública, decorrente da infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19);

Considerando as orientações do Ministério da Saúde e órgãos do Sistema de Saúde, no âmbito das respectivas esferas de competência, no que se refere às medidas de proteção para enfrentamento da Emergência de saúde pública de Importância Internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19);

Considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 130 de 30 de março de 2021, que atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19) e da outras providencias.

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 874, o qual atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da (Covid-19) e dá outras providencias.

Considerando a necessidade de assegurar a preservação e o funcionamento dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal da Saúde, que são considerados essenciais e estratégicos;

DECRETA:

Art. 1º. Todos os servidores e empregados públicos, vinculados à Administração Municipal, poderão ser requisitados para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública.

§ 1º. A requisição constitui ato administrativo irrecusável, que implica a alteração temporária do exercício do servidor ou empregados públicos, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem qualquer alteração na renumeração do servidor;

§ 2º. Estão excluídos da requisição a que menciona o presente decreto, os servidores que estejam no exercício diário de suas funções em setores essenciais do serviço público e/ ou servidores afastados de suas funções mediante prescrição médica ou enquadrados nos grupos de risco.

Art. 2º. Os pedidos de requisição de servidores ou agentes de serviços públicos, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser processados, segundo a sua viabilidade, pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde manifestar, mediante ofício encaminhado, a necessidade de suporte de recursos humanos, especificando o número de servidores de que necessita; as tarefas a serem desenvolvidas; a unidade onde serão desempenhadas as atividades, o local de trabalho e o horário a ser cumprido pelos servidores, nos respectivos setores em que passarão a atuar durante o período de situação de emergência em saúde pública.

§ 2º. Ficará a cargo dos Secretários Municipais a convocação dos servidores lotados em suas respectivas secretarias, por correspondência, e-mail ou outro meio de comunicação, fazendo constar as informações a que se refere o §1º deste artigo.

Art. 3º. Compete ao órgão requisitante ou à Secretaria Municipal de Saúde, conforme o caso, acompanhar a frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 4º. A requisição independe de exercício de cargo efetivo, ocupado por servidores concursados, celetistas ou em cargo de provimento em comissão.

Parágrafo Único – O servidor que, de forma injustificada, recusar atender à requisição temporária de que trata esse decreto, estará descumprindo deveres funcionais previstos em lei, podendo responder a processo administrativo disciplinar na forma como preconiza a Lei Municipal.

Art. 5º. As férias voluntárias de todos os servidores poderão ser suspensas, a qualquer momento, caso se faça necessário intensificar o suporte às atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 31 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL