CONTRATO 006/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E ANTONIO CARLOS DA SILVA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE ABRIGO MUNICIPAL.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831.49 e RG n.º 1400970- SSP- PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado LOCATARIO, e de outro lado ANTONIO CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF: 514.333.031-91 e Cédula de Identidade RG: 794.752 SSP/MT, Pessoa Física , Residente e domiciliado na Rua Lucas Abraão, s/n, Jardim Amazonas - CEP: 78445-000 – Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominado LOCADOR , pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores, pelas convenções estabelecidas no Processo Administrativo de Dispensa 001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1. O presente Contrato tem como objeto a locação de 01 (um) imóvel urbano de propriedade do Senhor Antônio Carlos Silva, medindo aproximadamente 124m² total, localizado na Rua Lucas Abraão Jardim Amazonas, contendo uma edificação de alvenaria e outra de madeira, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses contando a partir de sua assinatura.

02.2. O imóvel será utilizado para funcionamento da Casa de Abrigo do Município de Nova Maringá – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.1. Presente Instrumento contratual foi firmado com base no artigo 24, X da Lei n°8.666/93, na modalidade de dispensa de licitação para a locação de imóvel especifico para a finalidade constante na clausula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

04.1. O regime de execução do contrato, na forma da Lei é de locação de bens, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

05.1. O valor da locação do presente Contrato, Importa em R$ 12.000,00 (doze mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

05.2. O valor será pago ao LOCADOR em pagamento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 10 (dez) dias após a apresentação do RECIBO DE ALUGUEL, através de crédito em conta corrente do LOCADOR, sendo valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) referente a 10 parcelas no exercício 2021 e o restante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a 2 (duas) parcelas no exercício de 2022.

05.3. É condição de pagamento a apresentação do respectivo RECIBO DE ALUGUEL, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

05.4. Nenhum pagamento isentará o LOCADOR das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

05.5. Os valores fixados neste contrato poderão ser reajustados no ato do aditamento no caso de haver prorrogação do contrato. O reajuste será efetuado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

05.6. O reajuste descrito no item 05.5, deverá observa a periodicidade anual a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, IX e art. 55 III da Lei n. º 8.666/93 e art. º 3º, §1º da Lei n. º 10.192/01.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

09.002.08.244.0029.2061.339036.000000-502

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

07.1. O prazo do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, iniciando a vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que aja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

07.2. O prazo de início da locação é contado a partir da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES:

08.1. Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o LOCADOR ficará sujeito à aplicação pelo LOCATÁRIO, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O CONTRATADO terão o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) Não serão aplicadas multas contra o LOCADOR somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo LOCATÁRIO.

08.2. Também poderá o LOCATÁRIO em caso de descumprimento das obrigações pelo LOCADOR, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.

08.3. Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES:

09.1. O locador deverá dispor do objeto deste contrato ao município, em perfeito estado de uso e conservação, na data aprazada e sem qualquer interferência no trabalho desenvolvido do imóvel locado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR:

10.1. O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do LOCADOR:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução de presente contrato correrão por conta do LOCATÁRIO, inclusive os inerentes a pessoal e seus encargos.

b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO:

11.1. Ao LOCATÁRIO é atribuído as seguintes responsabilidades:

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do LOCADOR;

b) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos ao LOCADOR no prazo estipulado no contrato;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93;

j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do LOCADOR;

k) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

l) Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

m)Fica ao LOCATÁRIO, a responsabilidade em zelar pela conservação, limpeza do imóvel, efetuando as reformas necessárias para sua manutenção sendo que os gastos e pagamentos decorrentes da mesma ocorrerão por conta do mesmo. O LOCATÁRIO está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza, conservação e pintura, quando finda ou rescindida está avença, conforme constante no termo de vistoria em anexo.

n) O LOCATÁRIO não poderá realizar obras que alterem ou modifiquem a estrutura do imóvel locado, sem prévia autorização por escrito do LOCADOR. Caso este consinta na realização das obras, estas ficarão desde logo, incorporadas ao imóvel, sem que assista ao LOCATÁRIO qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. As benfeitorias removíveis poderão ser retiradas, desde que não desfigurem o imóvel locado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

12.1. Sendo o presente contrato administração regido pela Lei n°8.666/93, fica assegurada a Prefeitura a prerrogativa de:

a). Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do LOCADOR. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

c) Fiscalizar – lhe a execução;

d) Aplicar os sansões motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

12.2. Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

12.3. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do LOCADOR, o LOCATÁRIO deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico – financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6° do Art.65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o LOCATÁRIO.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo fiscal de contrato SILVANA HARALA DIAS, portador do CPF 927.007.051-49, designado pela administração pública municipal, ao qual efetuará a conferencia dos valores designados no recibo de aluguel, acompanhamento o cumprimento das obrigações por parte do LOCADOR, e fazendo cumprir as determinações legais.

14.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

14.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do LOCADOR sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

14.4. Caberá á fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente LOCADOR.

14.5. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a LOCADOR para que tome as devidas providencias.

14.6. Antes de comunicar as ocorrências ao Secretário de Assistência Social, o gestor do contrato poderá comunicar oficialmente o LOCADOR sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao secretário de Obras.

14.7. Será facultado ao LOCADOR no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

14.8. Caberá ao gestor do contrato o acompanhamento do mesmo, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretário de Assistência Social. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

14.9. Constatando-se que o imóvel não atende a finalidade ou caso haja necessidade de manutenção ou reparos no mesmo, cuja responsabilidade seja do LOCADOR, o gestor do Contrato, expedirá oficio ao LOCADOR, comunicando e justificando as razões e ainda a notificando para que efetue a correção no prazo de 03 (três) dias corridos. Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

15.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento no Processo Licitatório de Dispensa de Licitação n°001/2021, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 11 de março de 2021.

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Município de Nova Maringá ANTONIO CARLOS DA SILVA

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CPF: 514.333.031-91

Prefeita Municipal Locador

Locatário

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SILVANA HARALA DIAS

CPF: 927.007.051-49

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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EDINETE ALICE DA SILVA ROSA ESTEVO DE JESUS

CPF: 379.962.151-20 CPF: 001.202.361-25