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Pref. Campinápolis

“Dispõe Medidas Preventivas e Restritivas, em caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID – 19, no município de Campinápolis- MT, pelo período de 01/04/2021 a 20/04/2021, revoga-se Decreto nº 3.579/2021”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o aumento do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos disponibilizados para internação e dos leitos de UTIs, exclusivos para Covid-19 em nosso Estado;

CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 874/2021, editado pelo Governo de Estado e a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (1003497-90.2021.8.11.0000), ad referendum do Ógao Especial, cujo não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;

DECRETA

Art. 1º - Todos os estabelecimentos em atividade no território do município de Campinápolis devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, e outros; IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º; VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural; IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 2º - Fica regulamentado a abertura/ funcionamento dos estabelecimentos comerciais com as seguintes restrições:

I – Supermercados, distribuidoras de gás, açougues e frutarias, os quais são reconhecidos como serviços essenciais, poderão funcionar normalmente de segunda a sexta-feira das 05:00 às 19:00 h, e aos sábados das 05:00 às 14 h, fechando aos domingos; a) Fica limitado a entrada nos estabelecimentos descritos no inciso anterior de apenas 4 (quatro) pessoas por vez, não podendo adentrar mais de 01 (um) membro por família por vez; b) Cada estabelecimento deverá disponibilizar um porteiro para monitorar a entrada ao estabelecimento com o cumprimento das normas de prevenção e combate ao COVID-19; II – As Instituições bancárias e Casas Lotéricas poderão funcionar normalmente, devendo disponibilizar uma pessoa encarregada para realizar o monitoramento contínuo dos clientes junto aos caixas, bem como realizar as devidas marcações/sinalizações no chão dentro, e nas proximidades do estabelecimento a fim de manter o distanciamento entre as pessoas, respeitando ainda as normas e protocolos de higiene de combate e prevenção ao COVID-19; III – As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, funerárias, postos de combustíveis, indústrias, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, Internet, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário, podendo fixar o funcionamento livremente. IV – Padarias, restaurantes, lanchonetes e similares poderão funcionar de segunda a sexta-feira das 05:00 às 19:00 h, e sábados e domingos das 05:00 às 12:00 h; apenas para retiradas e deliveries, não podendo disponibilizar mesas e cadeiras aos consumidores; V – As academias de ginastica poderão funcionar de segunda a sexta –feira das 05:00 as 22:00, sendo que deveram atender apenas 10 (dez) pessoas por vez; VI - Os demais estabelecimentos comerciais, reconhecidos como categorias de serviços não essenciais, deverão ser FECHADOS, podendo funcionar apenas em sistema de delivery; a) Os dentistas, salões de beleza, clinicas de estéticas e congêneres poderão trabalhar em regime de agendamento, evitando todo tipo de aglomerações de pessoas; devendo ainda manter as portas fechadas, a fim de que apenas a pessoa agendada possa entrar no estabelecimento.

§ 1º. Fica estabelecido a prioridade para o atendimento “delivery” em todos os estabelecimentos, o qual poderá ser realizado até as 21 h, em face do “Toque de Recolher” imposto.

§2º. As farmácias poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art.3º. Ficam suspensas as realizações de todas atividades, reunião ou evento, seja público ou privado, de quaisquer natureza, que promovam aglomerações de pessoas no âmbito do território municipal de Campinápolis.

I – Fica autorizada a realização de cultos religiosos 01 (uma ) vez por semana aos domingos entre as 06:00 h as 12:00 h na sede do Município e no Distrito de São José do Couto, na zona rural fica autorizado 01 culto durante a semana com horário limite as 19:00h, ficando ainda autorizado que as Igrejas e Templos permaneçam abertas durante o dia para atendimentos internos aos fieis;

II- Fica proibida a participação de pessoas nos cultos acima de 60 anos de idade bem como crianças assim compreendido até 12 anos, fazendo exceção de “crianças de colo”, assim considerado até 2 anos;

III – Ficam suspensas atividades junto aos clubes sociais e esportivos;

Art. 4º. Os atendimentos junto à Administração Pública, poder executivo Municipal, ocorrerá da seguinte forma:

I. – Ficam suspensos os atendimentos ao público, de forma presencial, em todas as secretarias e departamentos no âmbito do poder Executivo, os quais ocorrerão, durante a vigência deste Decreto, de forma excepcional, a seguir:

§ 1º - As SECRETARIAS SITUADAS NO PAÇO MUNICIPAL suspenderão o atendimento presencial, no período de 05/04/2021 a 20/04/2021;

a) o setor de TRIBUTOS atenderá via telefone, e-mail ou whatsapp: (66) 34371992, (66) 981327266, (66) 981115490, e-mail:tributoscampinapolis@hotmail.com. b) os protocolos de documentos deverão ser realizados através do e-mail: pmprotocolocampinapolis@gmail.com; c) fica excepcionado, quanto ao funcionamento, o setor de licitação, o qual mantem suas atividades normais, com atendimento ao público através de prévia solicitação via telefone geral da prefeitura (66) 34371992, ou pelo e-mail: licitapm2013@hotmail.com;

§ 2º - Os órgãos e departamentos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, situados fora do Paço Municipal, realizarão suas atividades da seguinte forma:

a) o Departamento de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT e PROCON, suspenderão o atendimento ao público no período de 05/04/2021 a 20/04/2021. b) a Agência Municipal de Trânsito manterá o atendimento ao público no período das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta; c) a Agência Fazendária – Posto SEFAZ - manterá o atendimento ao público, conforme funcionamento do INDEIA; d) o DAE – Departamento de Água e Esgoto manterá o atendimento ao público das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;

§3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE manterá os atendimentos e trabalhos ao público;

§2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, suspenderá o atendimento ao público de forma presencial, passando a realizar suas atividades apenas via Home Office, e os atendimentos on line através do telefone do CRAS: 66-981301273;

a) o Conselho Tutelar manterá os atendimentos ao público;

§ 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE realizará os atendimentos através do telefone 66– 3437-1680.

§ 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA suspenderá todas as atividades, ficando todos os seus servidores de férias coletivas no período de 05/04/2021 a 20/04/2021.

a) a Secretária Municipal de Educação, excepcionalmente, poderá convocar servidores para promoverem trabalhos de interesse público, que se fizerem necessários, o que deverá ser realizado através de ofício e comunicação posterior ao Departamento de Recursos Humanos; b) as aulas presenciais e on line ficarão suspensas até 20/04/2021; c) os servidores desta secretaria, excepcionalmente convocados ao trabalho, caso laborem aos finais de semana, gozarão de folgas respectivas na proporção inerente a: 01 (um) dia de folga para ½ (meio) período trabalhado, ou 2 (dois) dias de folgas para 01 (um) dia trabalhado aos sábados e domingos. d) as férias coletivas concedidas aos Professores serão decorrentes da antecipação das férias inerentes ao mês de julho/2021; e) as férias coletivas concedidas aos demais servidores deverão ser abatidas quando do gozo das férias a que fazem jus, em seus respectivos períodos concessivos; sendo que o terço de férias devido a estes será pago após o período aquisitivo;

§5º. – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS suspenderá os atendimentos no período de 05/04/2021 a 20/04/2021;

I - Em casos de excepcional necessidade quanto ao atendimento presencial, deve-se entrar em contato através do telefone geral da prefeitura: (66) 34371992 ou em cada Secretaria.

III- Ficam suspensas todas e quaisquer atividades de capacitação, treinamentos ou de qualquer evento coletivo que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV.- Fica suspensa a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos oficiais em outros Estados da federação e a realização de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administração Pública Municipal;

V.- Ficam suspensas as férias e ou licenças prêmios dos servidores vinculados à Secretária Municipal de Saúde, durante a vigência deste Decreto, ficando suspensos, inclusive, novos pedidos no mesmo sentido;

Art. 5º Fica instituída RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (toque de recolher) em todo o território do município de Campinápolis - MT a partir das 22h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – dos Órgãos de vigilância sanitária municipal,

II. – da Polícia Militar – PM/MT, III. – do PROCON Municipal;

IV – e outros órgãos ou servidores municipais investidos no poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções cíveis e criminais cabíveis (art. 268 do Código Penal ou crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)) a serem aplicadas pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, podendo ainda ser lhes aplicadas as seguintes penalidades administrativas:

I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto; II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto; III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;

Art. 7º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.

Art. 8º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas.

Art. 9º. Fica proibida a realização de VELÓRIOS e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.

§ 1º. Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 20 (vinte) pessoas, por vez, e respeitados a capacidade máxima de até 30% (trinta por cento) do local, com duração de no máximo 12 (doze) horas.

§ 2º. O responsável pela casa mortuária ou local equivalente, onde esteja ocorrendo o velório, deverá informar aos visitantes quanto a obrigatoriedade da utilização das máscaras faciais, e respeito os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate ao COVID-19.

Art. 10º. Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os prazos processuais administrativos, físicos e eletrônicos, pelo período de vigência deste Decreto, salvo quanto às medidas urgentes e excepcionais.

Parágrafo único: ficam excetuados os prazos dos processos licitatórios, os quais não serão suspensos ou interrompidos.

Art. 11. Em cumplimento a decisao exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (1003497-90.2021.8.11.0000), ad referendum do Ógao Especial, prevalece em todos os seus termos as medidas restritivas em imposta no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março de 2021.

Art.12. Este Decreto vigorará de 01/04/2021 a 20/04/2021, podendo ser prorrogado.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.579/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 31 de março de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal