INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 08/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 118/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, situado na Rua ST Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília/DF, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS E VISTORIAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA, NO AMBITO DO CAIXA POLÍTICAS PÚBLICAS.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 850.907,94 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 31 de março 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis