DECRETO MUNICIPAL N.º 039/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 11.316, de 02 de março de 2021, que fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 861, de 15 de março de 2.021, que prorrogou até o dia 04 de abril de 2.021 os efeitos do Decreto Estadual nº. 836, de 01 de março de 2.021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 037/2021, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para prevenção dos riscos de contágio pelo novo coronavírus no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a proibição de realização de festejos, eventos, reuniões, que cause aglomeração, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo primeiro. A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, ambientes abertos ou fechados, independente da natureza pública e/ou privada destes.

Parágrafo segundo. Fica proibido qualquer tipo de som ambiente, banda, cantores, som automotivo, qualquer tipo de música ao vivo ou som mecânico, nos períodos descritos no caput deste artigo, a partir das 22h até as 06h.

Parágrafo terceiro. Fica permitido o som ambiente, nos dias descritos no caput deste artigo, a partir das 06h até 22h.

Parágrafo quarto. Fica permitido a realização de missa e cultos religiosos, nos horários permitido nos incisos I e II do artigo 2º do decreto municipal 037/2021.

Art. 2º. A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos servidores públicos da carreira de fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar.

Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 3º. Para fins de realização de denúncias quanto ao descumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficam disponibilizados os seguintes canais de comunicação:

I - Fiscalização Municipal (fone: 65 9.9233-3210);

II - Polícia Militar (fone: 190).

Art. 4º O responsável, proprietário, locador do local onde será realizado o evento ou reuniões que cause aglomeração estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

Parágrafo primeiro - Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente consignará o fato no respectivo auto de infração.

Parágrafo segundo - Caso se oponha a identificar-se, o autuado deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura de Boletim de Ocorrência.

Parágrafo terceiro - Sobre o valor das multas aplicadas, incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

Art. 5º Do auto de infração, cabe recurso administrativo que deverá ser interposto perante a autoridade máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do auto de infração.

Art. 6º Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no Art. 4º;

Art. 7º Em caso de descumprimento dos Decretos Municipais n.º 022/2021; 025/2021; 032/2021; 037/2021, será aplicada as multas e penalidades descritas no artigo 4º e 5º deste Decreto;

Art. 8º A insistência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto, além da aplicação do dobro a multa descrita no Art. 4º;

Art. 9º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Ficam revogados as disposições em contrarias.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães