DATA: 10 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E OS VALORES DE LOCAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO TIO TECO, SALÃO DE EVENTOS TIO TECO E GINÁSSIO DE ESPORTES PROFESSOR GERSON ANTONIO, AUDITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização e os valores de locação do COMPLEXO ESPORTIVO E SALÃO DE EVENTOS TIO TECO, GINÁSIO DE ESPORTES PROFESSOR GERSON ANTONIO E O AUDITÓRIO MUNICIPAL, seus espaços e serviços;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto estabelece a cobrança de preço público e normas para o funcionamento e utilização dos prédios públicos municipais denominados COMPLEXO ESPORTIVO TIO TECO, o qual compreende osalão de eventos e dois campos de futebol,e o GINÁSIO DE ESPORTES PROFESSOR GERSON ANTONIO, localizados no centro da cidade de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, todos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e do AUDITÓRIO MUNICIPAL localizado em anexo à Prefeitura Municipal de Feliz Natal – MT e vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 2º - Os prédios públicos COMPLEXO ESPORTIVO TIO TECO, GINÁSIO DE ESPORTES PROFESSOR GERSON ANTONIO, e o AUDITÓRIO MUNICIPAL têm por finalidade o desenvolvimento social, cultural, esportivo e econômico do Município de Feliz Natal - MT, destinando-se à realização de eventos, especificamente os abaixo elencados:

I – Área educacional, cultural e esportivo;

II – Eventos religiosos;

III - Os promovidos por entidades de classes;

IV – Eventos políticos;

V – Ligados aos Poderes do Executivo, Legislativo e do Judiciário;

VI - Eventos privados com fins empresariais;

VII - Realização de casamentos, aniversários, formaturas, bailes ou festividades similares.

Art. 3º - É competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através dos Departamentos de Cultura e Esporte:

I – Administrar as atividades do Salão de Eventos Tio Teco, dos Campos de Futebol anexos e do Ginásio de Esportes Professor Gerson Antônio, promovendo o seu bom funcionamento e zelando pelos espaços físicos;

II – Determinar as ações funcionais dos servidores da unidade, tais como professores, zeladores e vigias;

III – Executar a pauta de eventos;

IV – Assinar documentos similares pertinentes à utilização das Unidades Municipais de Cultura e Desporto, tais como os contratos de locação e ou empréstimo;

V - Manter sob a sua guarda os processos administrativos originários da utilização dos imóveis públicos;

VI – Elaborar relatórios mensais, culminando no relatório anual das atividades de cada uma das Unidades referidas neste artigo.

Art. 4º - As portarias das Unidades Municipais de Cultura e Esporte referidas neste Decreto não poderão permanecer abertas sem a presença de funcionário responsável.

Parágrafo Único - Fica expressamente vedada a entrada e permanência de pessoas não autorizadas fora dos horários dos eventos autorizados pelos Departamentos de Cultura e Esporte.

Art. 5º - Os servidores designados pelos Departamentos de Cultura e Esporte para atuarem no Salão de Eventos e nas unidades esportivas (Ginásio de Esportes e Campos de Futebol) estão autorizados a proceder à retirada de pessoas que adotarem postura incompatível com a utilização da unidade e ou transgredir as regras do presente regulamento.

Art. 6º - É competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:

I – Administrar as atividades do Auditório Municipal, promovendo o seu bom funcionamento e zelando pelos espaços físicos;

II – Executar a pauta de eventos;

III – Assinar documentos similares pertinentes à utilização do Auditório Municipal, tais como os contratos de locação e ou empréstimo;

VI - Manter sob a sua guarda os processos administrativos originários da utilização do imóvel público.

CAPÍTULO II – DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 7º - A utilização do Salão de Eventos e das unidades esportivas Ginásio de Esportes, Campos de Futebol e Auditório Municipal ficam restritas ao estabelecido no Art. 2º deste regulamento e obedecerá as seguintes normas básicas:

I - O acesso de veículos para carga e descarga só será permitido, antes ou após os eventos;

II – O Salão de Eventos Tio Teco não possui instalações para alojamento;

III – Fica permitido a venda de alimentação e bebidas, cuja atividade deverá ser realizada exclusivamente nos espaços já autorizados e determinados pela administração do Salão de Festas, das Unidades Esportivas e do Auditório Municipal e estar em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária;

IV – A administração do Salão de Eventos, das Unidades Esportivas e do Auditório Municipal deverá ser previamente comunicada quando da necessidade de aumento da capacidade de energia elétrica;

V – Fica terminantemente proibida a exploração de qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, sem prévia autorização da Administração dos imóveis públicos;

VI – É expressamente proibida a utilização de materiais ou substâncias de fácil combustão na decoração de stands, bem como fica proibida a entrada de explosivos de qualquer natureza, ou aqueles de difícil remoção, ou limpeza nas dependências do Salão de Eventos Tio Teco e do Auditório Municipal;

VII – É proibido impedir a visibilidade e acesso a equipamentos de prevenção de incêndio;

VIII – É proibido fumar nas dependências do Salão de Eventos e do Auditório Municipal;

IX – As eventuais estruturas de ferragem, componentes de decoração ou de stands deverão vir semi-prontas, permitindo-se no local apenas a instalação das mesmas, ficando vedada a utilização das áreas contíguas do Salão de Eventos para disposição ou depósito de materiais;

X – Fica vedada a entrada de serra circular de bancada e disco de corte para ferro, alumínio e madeira nas dependências e nas áreas de jardinagem do Salão de Eventos;

XI – Não será permitido afixar no teto ou paredes do Salão de Eventos, no Ginásio de Esportes e no Auditório Municipal cartazes, faixas, tecidos, tapeçarias, quadros, entre outros, utilizando-se pregos, ganchos, percevejos ou qualquer tipo de colagem que venha danificar o prédio;

XII - Não será permitida a entrada e nem a permanência de veículos no interior do Salão de Eventos, bem como no Ginásio de Esportes;

XIII - Qualquer danificação do piso ou teto caberá ao locatário a recuperação do mesmo.

§ 1° - Os materiais afixados para decoração em qualquer dos espaços acima citado só poderão ser executados após autorização do responsável pelo departamento de Cultura ou Esporte.

§ 2° - Cada período de locação do Salão de Festas, das unidades esportivas e do Auditório Municipal compreende a organização, realização e desmontagem do evento promovido.

§ 3° - Caso o período disponibilizado neste decreto seja insuficiente, será cobrada a taxa de 01 (uma) UR por dia acrescentado.

Art. 8º - Não serão permitidas quaisquer forma de utilização do Salão de Eventos, das Unidades Esportivas ou do Auditório Municipal que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou que atentem à moral e aos bons costumes.

Art. 9º - Para a utilização do Salão de Eventos Tio Teco serão expedidos pelo Departamento de Cultura os seguintes documentos:

I – Carta de Confirmação de Agendamento;

II – Termo de Compromisso e Autorização de Uso;

III – Termo de Vistoria inicial e final.

Parágrafo Único - O simples envio de solicitação não garante a reserva do espaço requerido, tendo em vista que seu deferimento e/ou indeferimento será efetuado pelo Departamento de Cultura em documento próprio.

Art. 10 - O pedido de utilização do Salão de Eventos Tio Teco deverá estar acompanhado de:

I - Cópia do RG e do CPF, se pessoa física;

II - Cópia do CNPJ, Inscrição Estadual, e Cópia do Contrato Social, se pessoa jurídica;

III - Requerimento escrito, com os respectivos esclarecimentos sobre:

a) O tipo de evento a ser realizado;

b) Período da realização com os itens de pré-evento (destinado à preparação); evento (tempo de uso) e pós-evento (desmontagem), com indicação rigorosa dos horários de utilização;

c) número de participantes;

d) finalidade;

e) informações sobre os valores a serem cobrados pela bilheteria;

f) em caso de shows, cópia do contrato firmado com os artistas e ou empresários.

Parágrafo Único - A solicitação, devidamente instruída com documentação, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data do evento, respeitando o Calendário Oficial do Município.

Art. 11 - O Departamento de Cultura terá 05 (cinco) dias úteis para deliberar sobre a oportunidade e conveniência do agendamento.

Parágrafo Único - O prazo descrito no caput será suspenso sempre que for requerido informações complementares àquelas apresentadas.

Art. 12 - Deferido o agendamento o Requerente assinará o recebimento da Carta de Confirmação de Agendamento em até 05 (cinco) dias úteis após o deferimento da mesma.

Parágrafo Único - O acompanhamento dos prazos cabe ao interessado e o não comparecimento para a assinatura da Carta de Confirmação de Agendamento no prazo estabelecido neste regulamento configura como desistência da utilização do local pelo interessado.

CAPITULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS

Art. 13 - Fica estabelecido os 03 (três) dias úteis que antecedem ao evento requerido, como prazo máximo para que o responsável apresente ao Departamento de Cultura os seguintes documentos:

I – Comprovante do recolhimento do preço público da locação;

II - Autorização dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART se for o caso;

b) Guia de recolhimento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), se for o caso;

c) Autorização do Corpo de Bombeiros;

d) Notificação às Polícias Civil e Militar no que couber;

e) Notificação à Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e órgãos correlatos;

f) Notificação à Vigilância Sanitária, conforme o caso.

§ 1º - A ausência de qualquer documento especificado no regulamento supra, implica em cancelamento dos Termos relacionados nos parágrafos anteriores, e consequentemente, no cancelamento da utilização do Salão de Festas.

§ 2º - Se o evento organizado for cancelado, suspenso ou interrompido, independente da motivação, não haverá a devolução do preço público da locação recolhido, ficando o ressarcimento dos danos sob responsabilidade do promotor do mesmo.

Art. 14 - Uma vez deferido o agendamento para o Salão de Eventos, o responsável pelo Departamento de Cultura e Esportes procederá à vistoria do espaço na presença do requerente ou do responsável pela entidade, pelo particular ou responsável da empresa requerente.

Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, com a descrição detalhada das instalações, equipamentos e utensílios cedidos, que fará parte integrante do Termo de Uso do Salão de Eventos Tio Teco.

Art. 15 - Findo o evento, nova vistoria será procedida pela Administração do local para avaliação de entrega.

§1º - A vistoria descrita no caput poderá ser acompanhada pelo promotor do evento.

§2º - O patrimônio público deverá ser entregue no exato estado em que foi entregue e descrito no Termo de Vistoria, remetendo-se à via judicial quaisquer danos cometidos e não reparados.

Art. 16 - Compete aos Departamentos de Cultura e Esportes:

I – Entregar as instalações do Complexo Esportivo Tio Teco e do Ginásio de Esportes Professor Gerson Antonio de acordo com o inventário inicial;

II – Informar ao interessado sobre os aspectos necessários ao uso adequado do espaço;

III - Vistoriar a unidade locada previamente ao uso e após a entrega das instalações;

Art. 17 – Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:

I – Entregar as instalações do Auditório Municipal de acordo com o inventário inicial;

II – Informar ao interessado sobre os aspectos necessários ao uso adequado do espaço;

III - Vistoriar a unidade locada previamente ao uso e após a entrega das instalações.

Art. 18 - São responsabilidades do Requerente:

I – Recolher o preço público correspondente, conforme estabelecido;

II – Apresentar as autorizações dos órgãos competentes;

III - Custear as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento promovido;

IV - Manter nas dependências da Unidade locada, durante a montagem, execução e retirada, um preposto devidamente autorizado pelo Departamento de Cultura e ou Esportes;

V – Arcar com os prejuízos causados ao patrimônio público e à terceiros durante a realização do evento;

VI – Respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;

VII – Respeitar os limites de capacidade do Salão de Festas Tio Teco e das Unidades Esportivas, assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos causados.

Parágrafo Único - Entende-se por capacidade, o número de cadeiras ou arquibancadas existentes em cada ambiente.

CAPÍTULO IV – DO PREÇO PÚBLICO

Art. 19 - A utilização do Complexo Esportivo Tio Teco, do Ginásio de Esportes Professor Gerson Antonio e do Auditório Municipal pressupõe o prévio pagamento de preço público.

Art. 20 - O preço público pela utilização dos imóveis municipais será estabelecido em real de acordo com o valor da Unidade de Referência (UR).

Art. 21 - O pagamento do preço público, oriundo da utilização dos imóveis públicos municipais, será efetuado através de Guia de Recolhimento – DAM, retirada no Departamento de Tributação e recolhida em instituição bancária oficial.

Art. 22 - Igrejas que agendar o espaço sem fins lucrativos pagarão a taxa mínima de uma UR por dia de uso.

Parágrafo Único - A arrecadação do preço público será convertida específica e exclusivamente para a manutenção das referidas unidades, pelas dotações:

27.813.0007.1023 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

27.813.0007.1024 – PROMOÇÃO E APOIO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER

27.813.0007.2018 – MANUTENÇÃO E APOIO AS PRATICAS DE DESPORTO E LAZER

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 - Em hipótese alguma será permitida a transferência da autorização de qualquer das unidades locadas.

Art. 24 - Em caso de recusa da recuperação de eventuais danos provocados pela realização do evento, a pessoa ou empresa promotora fica impedida de utilizar o espaço nos próximos 05 (cinco) anos seguintes, sem prejuízo das sanções judiciais à que estarão sujeitas.

Art. 25 - O formulário de solicitação de uso do Salão de Evento, das Unidades Esportivas e do Auditório Municipal será disponibilizado junto aos Departamentos de Cultura, Esporte e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, respectivamente.

Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Departamentos de Cultura e Esportes, com anuência da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes e do Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as do Decreto Municipal nº 012/2020.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO TIO TECO

DADOS DO REQUERENTE

Nome do solicitante:

Nome do Representante Legal e Cargo (se empresa):

CPF/CNPJ:

Telefone:

Endereço:

E-mail:

Feliz Natal – MT, ___/___/___ __________________________________ Assinatura do Requerente

DESPACHO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
( ) DEFERIDO	( ) INDEFERIDO
Em ____/____/_____. ________________________ Assinatura

ANEXO II

CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DO SALÃO DE FESTAS

Feliz Natal - MT, _________de_________de_______.

Ao Ilustríssimo (a) Senhor (a):

________________________________________________

Prezado (a) Senhor (a),

Através do presente, informamos que no período de __________________ o Salão de Festas “Tio Teco” está devidamente AGENDADO conforme Protocolo nº_______, para realização do Evento _________________________________solicitado por Vossa Senhoria.

Isto posto, para a efetiva liberação deverão ser atendidos todos os itens em conformidade com o Decreto nº 012/2020, de 26/02/2020 (cópia anexa) e recolhida a taxa de reserva.

Outrossim, informamos que deverão ser enviadas à este Departamento de Cultura cópias de todos os contratos, ofícios e as taxas recolhidas no máximo até 03 (três) dias antes da realização do evento, para que seja expedido o Termo de Autorização de Uso.

Atenciosamente,

_________________________________

Chefe do Departamento de Cultura

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO DE USO DO SALÃO DE FESTAS TIO TECO

COMPROMITENTE:

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Maravilha, s/n°, Praça da Bíblia, centro, em Feliz Nata – MT, inscrito no CNPJ sob n°01614088/0001-02, neste ato representado pela Chefe do Departamento de Cultura, Sr.(a) ...................................., brasileiro (a), ................, funcionário (a) público municipal, portador (a) do RG n°................................. inscrito no CPF sob n° ..............., residente e domiciliado (a) na Rua ..........................., nesta cidade e comarca.

COMPROMISSÁRIO:

_______________ pessoa jurídica e ou física, inscrita no CNPJ ou CPF sob nº ___________ com sede à ___________________ ou endereço ___________________________; neste ato representado pelo Sr (a)______________________ brasileiro (a), profissão _____________, fone: __________________, portador da RG nº. ______________e CPF nº__________________ residente e domiciliado (a) na ______________nº____ Bairro __________, na cidade de ...................MT.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO

1.1 - Consiste objeto do presente Termo de Compromisso, na utilização do Salão de Eventos Tio Teco para a realização do evento denominado "___________________________".

1.2 - Funcionará como fiscal deste Termo de Compromisso, o Sr. (a)____________________ Chefe do Departamento de ____________ da Prefeitura Municipal, inscrito no CPF sob nº __________________ RG nº _________________

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

2.1 - O prazo de duração do presente Termo inicia-se em ___/___/_____ e estende-se até ___/___/______, incluído nesse período_______ dias para a preparação do ambiente, _________ dia (s) para a realização do evento e __________dias para o desmonte da estrutura, com entrega das instalações do Salão de Festas prevista para o dia ____/____/______.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

3.1 - O Compromissário expressamente obriga-se a:

a) apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;

b) custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;

c) apresentar no ato da assinatura deste Termo o comprovante de recolhimento referente ao valor da locação (DAM devidamente recolhida em qualquer Agência Bancária);

c) manter nas dependências do Salão de Eventos, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pelo Departamento de Cultura, o qual responderá por todos os atos;

d) arcar com os prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Feliz Natal e a terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo.

e) cumprir rigorosamente os horários de montagem e de desmontagem do evento, isto é: dia ______ de ______de ______, das ________ h até dia ______ de ______de _____, as _____ h, quando o local será devidamente vistoriado e recebimento pelo Fiscal designado pelo Município.

3.2 - Das Obrigações do Compromitente:

O Compromitente obriga-se a:

a) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;

b) entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;

c) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;

d) acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas do Decreto que normatiza o uso do Salão de Festas;

e) credenciar o preposto;

f) realizar a vistoria antes e após a realização do evento, notificando imediatamente a Compromissária sobre eventuais ocorrências ou danos no local.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO TERMO DE VISTORIA

4.1 - Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Salão de Eventos Tio Teco.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO PÚBLICO

5.1 - Nesta data, o Autorizado apresenta guia de recolhimento do preço público no valor de R$.......... (.............................), referente ao uso do espaço denominado ____________________.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1 - Caso o Autorizado não efetue as restaurações, indenização e reposições de bens avariados no Salão de Eventos, desde já ficam cientes de que estará impedido de contratar seu uso durante os próximos 05 (cinco) anos, além da cobrança dos prejuízos pela via judicial.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1 - O Compromissário declara conhecer o Decreto nº 012/2020, de 26 de fevereiro de 2020, que regulamenta o uso do Complexo Esportivo Tio Teco e Ginásio de Esportes Professor Gerson Antônio.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Feliz Natal- MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Presente Termo, com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DO AMBIENTE, MÓVEIS, MATERIAIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE DISCRIMINANDO OS BANHEIROS

TERMO DE VISTORIA DO ________________________________ Nº ___/_______

Em vistoria ao ______________________, procedida pelo servidor ___________________________, matrícula nº_______ em companhia do Sr. ___________________________, representante ____________________, passa a descrever as referidas instalações, as quais deverão ser devolvidas pelo Promotor do Evento no exato estado em que se encontram, devendo, para tanto, restaurar as que forem danificadas, repor aquelas que forem perdidas e responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio público ora vistoriado.

Desde já o Requerente ou Promotor do Evento fica ciente de que, ao final do evento, será procedida nova vistoria para comparação com a presente, na qual poderá se fazer presente.

Feliz Natal- MT, _______de__________ de _____.

____________________________________

Servidor Responsável

___________________________

Requerente e ou Promotor do Evento

AMBIENTE	MOBILIÁRIO	QUANTIDADE	OBSERVAÇÃO

ANEXO V

PREÇOS PÚBLICOS DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LOCAÇÃO DOS AMBIENTES	VALOR (UR) 2021 = R$ 200,26
SALÃO DE FESTAS (POR EVENTO)	10 UR R$2.002,60
AUDITÓRIO MUNICIPAL	1 e 1/4 UR R$250,32
GINÁSIO POLIESPORTIVO (LOCAÇÃO PARA FESTAS)	6 e 1/2 UR R$1.301,69
GINÁSIO POLIESPORTIVO POR HORA	1/6 UR R$33,38
GINÁSIO POLIESPORTIVO (QUADRA PRINCIPAL POR HORA)	1/4 UR R$50,06
CAMPO SUIÇO DO COMPLEXO TIO TECO (POR HORA)	1/3 UR R$66,75