DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal n° 1.040 de agosto de 1996, reunidos em reunião virtual na data do dia 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências:

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Termo de Adesão do município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Presidente CMAS

Barra do Bugres – MT

Biênio 2021/2023

Barra do Bugres-MT, 01 de março de 2021.