SÚMULA: “PERMITE A ABERTURA DOS COMÉRCIOS NO DIA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte-MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, que classifica o Município de Terra Nova do Norte/MT com o NÍVEL DE RISCO ALTO;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 31 de 26 de março de 2021, que atualiza as medidas de enfretamento ao coronavírus;

CONSIDERANDO o feriadona data de 04 de abril de 2021, onde se comemora a Páscoa, e para melhor atender a população terranovense na data comemorativa;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica excepcionalmente permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na data de 03 de abril de 2021, no período compreendido entre 07h00min às 20h00min.

Art. 2º. Este Decreto somente se aplica na data em que menciona, devendo posteriormente obedecer ao estabelecido no Decreto Municipal nº 31/2021.

Parágrafo único. O estabelecimento deverá controlar o acesso restringindo a entrada de somente 01 (um) membro por família, assim como as demais medidas de enfrentamento a COVID-19, como uso de máscaras e álcool na concentração de 70%.

Art. 3º. No dia 04 de abril de 2021 (domingo), Feriado de Páscoa, todos os comércios deverão permanecer fechados.

Art. 4º. Este Decreto entrega em vigor a partir de sua publicação e somente se aplica a data em que menciona.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de abril de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal