PORTARIA Nº. 075/2021.
5 de Abril de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO DECRETO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar sem ônus os Servidores ADRIANO JULIO DA SILVA; ELIAS BALBINO MARTINS; ISMAEL MARCELINO JUNIOR; JEAN SOUZA DEMÉTRIO; MARCOS BALBINO MARTINS e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FRANÇA, para atuarem na fiscalização das normas elencadas nos Decretos de Enfrentamento ao Coronavirus, com as seguintes atribuições:
I- Lavrar Autos de Notificação, Interdição e Infração em face de pessoas e estabelecimentos comerciais diante do descumprimento do decreto municipal em vigência para enfrentamento ao coronavirus;
II- Adentrar aos estabelecimentos comerciais e residencias particulares para apurar denúncias de irregularidades pelo não cumprimento do decreto em vigor;
III- Acionar as Polícias Civil e Militar em caso de resistência ou negativa por parte da pessoa ou estabelecimento que não cumprir as determinações contidas no decreto e vigência;
IV- Abordar pessoas em circulação que não estão utilizando a mascara facial e determinar imediatamente o uso, caso haja recusa, poderá aplicar a multa imediatamente e acionar a polícia militar para realizar a condução do infrator;
V- Aplicar multa as pessoas que descumprirem o isolamento/quarentena determinado pela autoridade de saúde;
VI- Promover a desaglomeração de pessoas, com o apoio da polícia militar.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação e ou publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 29 de Março de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-