DECRETO MUNICIPAL Nº 084/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Súmula: Declara Situação de Emergência nas áreas do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, afetadas por tempestade local convectiva/chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MINº 36/2020.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e;

CONSIDERANDO:

I – Que nos últimos 40 dias o município de São José do Xingu-MT vem sendo atingido por fortes chuvas gradativas, chegando a chover 250 milímetros por dia, causando grandes danos e prejuízos, cujos dados ainda estão sendo levantados, quantificados e contabilizados, sendo que até o presente momento já foram quantificadas áreas no perímetro urbano e rural;

II- Que em decorrência de mencionada chuva, até o presente momento, já foram contabilizados 2.734 Pessoas atingidas indiretamente e 706 pessoas afetadas diretamente, totalizando 3.440 Pessoas atingidas. que necessita de ajuda humanitária e restabelecimento.

III – Que além dos danos as lavouras, propriedades e imóveis de particulares, também foram registrados danos nas estradas de acesso ao município Principalmente as MT437, 430, 322, 412 e Estradas Vicinais, ocasionando grandes atoleiro, onde a mesma esta colocando em risco a vida das pessoas que transitam pelas referidas estradas, as fortes chuvas vem fazendo que o município ficasse isolado, prejudicando chegada de alimento, combustível para a população, rural e comunidades indígenas.

IV – As fortes e incessantes chuvas que vem caindo no município causando graves prejuízos na zona rural, haja visto que já foi identificado grandes percas na lavoura de Soja no Município;

V – Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, depois de ouvir os relatos e examinar o registro da documentação fotográfica ilustrativa dos danos, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência que também foi solicitada pelo Sindicato Rural dos Produtores de São José do Xingu.

VI – Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado Situação de Emergência no município de São José do Xingu-MT em razão das fortes chuvas gradativas.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil Estadual, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Conforme Determinado no art. 5º da Lei 10.186 de 12 de fevereiro de 2001, por autorização do Conselho Nacional, poderá autorizar prorrogações de dividas decorrentes de operação de credito rural, nos moldes da resolução nº 4.802 de 09 de abril de 2019, que autorizou os produtores a renegociarem suas operações.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de Março de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.