DATA: 01 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o art. 18 do Decreto Municipal nº 035, de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 – (...)

§1º Para o velório noturno, após as 18h00, será obrigatório o sepultamento no primeiro horário do dia seguinte.

§2º Nos casos de óbito advindo de complicações do Coronavírus – COVID-19, o sepultamento poderá ser realizado sem observância dos horários descritos neste artigo e no art. 6º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 035/2021.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 01 DE abril DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS