DECRETO N.º 054, DE 01 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do lançamento do ALVARÁ para o Exercício Financeiro de 2021, e dá ouras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município em especial a Lei n° 1.842/2018, de 17 de dezembro de 2018;

DECRETA

Art. 1.º A Taxa de Licença referente ao Exercício Financeiro de 2021, poderá ser paga integralmente até a data de 30/05/2021, com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM, de janeiro 2021, para funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, profissionais autônomos, profissionais liberais e todas as atividades desenvolvidas no Município de Juína.

Art. 2.º A validade da licença de funcionamento (Alvará) do ano de 2020, fica prorrogada até o dia 30/05/2021.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de abril de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.