LEI MUNICIPAL Nº 727 de 18 de Fevereiro de 2021.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 719/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2021, é dá outras providências.

O Sr. CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 719/2020, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os demais artigos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal