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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 216/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇO EM OUTRO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 20º do DECRETO N. 773/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020, que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde requisitou servidores, para auxiliar no trabalho da vigilância à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico.

CONSIDERANDO que o Decreto municipal n. 805/2021, considera o serviço de fiscalização ambiental, nos termos do inciso XIV, art. 3º, como sendo de serviços essenciais, bem como o Decreto Federal n. 10282/2020, art. 3º inciso XXVI também o classifica o serviço de fiscalização ambiental como sendo serviços essenciais.

CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico, indicou o servidor ora abaixo.

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o Sr.LUÍS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 14604132, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.954.868.441-15, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico de Canabrava do Norte, para prestar os seus serviços na Vigilância e Saúde, da Secretaria Mnicipal de Saúde por prazo indeterminado a partir da presente data.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na presente data e revogando as disposições ao contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 01 de abril de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal