LEI MUNICIPAL Nº. 729 de 16 de Março de 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do Município de Ponte Branca –MT, CONVÊNIIO com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº.03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Pública Federal através da Portaria 1.745 de 19de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº. 0008 no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.

Art. 2º - Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos, exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

§ 1º - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENIENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, estrabismo, glaucoma, pterígio e outras.

§2º - Os pacientes encaminhados a CONVENIADA em caso de cirurgias, terão direito a internação, devendo estar disponíveis leitos exclusivos para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

§ 3º - Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico, poderão ser realizados pela CONVENIENTE ou pelo CONVENIADO.

§4º - Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENIENTE.

Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será contado da data da assinatura e finalizando no dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado anualmente, a critério do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 4º - O limite mensal de atendimento e os valores dos procedimentos serão estipulados no momento da formalização do convênio.

Art. 5º - Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 6º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Exercício Financeiro de 2021 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º- As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei, serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º - Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Março de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal